“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria do Carmo Silva.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal nº 666 de 28/04/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco/MT, e dá outras providencias, e Decreto Municipal nº 07 de 04/01/2021, que Regulamenta a Lei nº 13.152 de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria do Carmo Silva, brasileira, portadora do RG n.º M2 952685 SESP/MG e inscrita no CPF n.º 558.133.806-04, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Zeladora, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n° 97, contando com 30 (trinta) anos e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2021.04.00021P, a partir da data de 20/10/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 20 de outubro de 2021.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal