“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Loryza Rodrigues Barbosa de Barros Natal.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 82, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 906 de 16/11/2011, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Juruena/MT; e Lei nº 1097 de 20/06/2016, que dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica para adequação do piso salarial dos Professores da rede pública de Educação municipal abrangidos pela Lei Federal nº 11.738/2008;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Loryza Rodrigues Barbosa de Barros Natal, brasileira, portadora do RG nº. 1417939-3 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 367.120.781-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora IV, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “G”, Nível “04”, Padrão “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 246, contando com 31 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme o processo administrativo do PREVI-JURUENA, nº 2021.04.00006P, a partir da data de 05/10/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 05 de outubro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 20 de outubro de 2021.

ERIVELTON ZIGER SILVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal