“Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 1.219/2021 e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Mato Grosso, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas obrigações, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da lei 1.219/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º- Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal, autorizada a vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3º, nos termos do inciso IV do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 19 de outubro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal