DECRETO Nº 150/2021

DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

“Dispõe sobre Transposição/Remanejamento de recursos na Execução Orçamentária do exercício de 2021, no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1.º - Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no valor de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais) na forma abaixo especificada:

Órgão: 01 – Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV	Valores
Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV
P.A: 2.110 – Manutenção e encargos com a Previdência - IMPREV
(2)3.1.90.11.00.00.00.00.2050 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	R$ 70.000,00
P.A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS
(7)3.1.90.01.00.00.00.00.2050 – Aposentadorias do RPPS	R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL	R$ 2.070.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito de Transposição/Remanejamento de recursos autorizado no Artigo 1º, será anulado da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão: 01 – Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV	Valores
Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV
P.A: 2.117 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV
(8)9.9.90.00.00.00.00.00.2050 – Reserva de Contingência	R$ 2.070.000,00
Total do Crédito Adicional	R$ 2.070.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal