“Dispõe sobre retorno às aulas presenciais no âmbito da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO que a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme previsto no §4º do art. 32, admite que os sistemas de ensino estaduais e municipais, coordenados pelas Secretarias de Educação e pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, podem, em situações de emergência, autorizar a realização de atividades a distância, portanto, a rede Municipal de Educação, pode promover atividades a distância no ensino fundamental; e

CONSIDERANDO o abrandamento do estágio de contágio pelo Covid-19, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

DECRETA:

Art. 1º As aulas no âmbito da Rede Municipal de Planalto da Serra/MT, serão retomadas de maneira 100% presencial, a partir do dia 25 de outubro de 2021, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Os estudantes com comorbidade poderão ser atendidos presencialmente, desde que a unidade escolar tenha obtido o consentimento do responsável legal, por meio de Termo de Responsabilidade – “Estudantes com Comorbidade”, conforme Anexo I.

Parágrafo Primeiro. No caso de impossibilidade de acesso ao conteúdo das atividades remotas disponibilizadas pela Unidade Escolar, as orientações aos pais e responsáveis serão feitas de forma presencial, mediante agendamento prévio.

Parágrafo Segundo. Os casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação e ratificados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Fica estabelecido, ainda, que os professores da rede pública municipal, expediente regular, nas unidades escolares do Município ou conforme designação da Secretaria de Educação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Planalto da Serra-MT, 15 de outubro de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT

ANEXO I – TERMO DE RESPONSABILIDADE

ESTUDANTE COM COMORBIDADE

Considerando a orientação para os estudantes com comorbidade permaneçam em atividades 100% remotas, caso o responsável decida autorizar a sua frequência em atividades presenciais, desem ser respeitadas as recomendações:

1. O responsável pelo estudante deverá acompanhar a sua rotina escolar, informando a escola, imediatamente, caso ocorram sintomas similares aos do Covid-19.

2. O responsável pelo estudante deverá garantir que, caso ele participe presencialmente das aulas, deverá observar o cumprimento dos itens de biossegurança: álcool gel 70% e pelo menos duas máscaras para realizar a troca após o lanche.

Eu, ___________________________________ , responsável pelo estudante, _____________________________________, matriculado na turma, ___________________________, turno _____________, autorizo sua participação presencial nas aulas e me responsabilizo por monitorar sua saúde e atividades escolares.

Planalto da Serra/MT, _____ de __________________ de 2021.

_________________________________

(Responsável)