“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Lucy Maria de Pinho Amorim.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 85, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT; Lei nº 462/2014 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da administração dos servidores públicos de Barão de Melgaço.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. LUCY MARIA DE PINHO AMORIM, brasileira, portadora do RG n.º 0424515-6 SESP/MT e do CPF n.º 314.298.661-87, residente e domiciliado neste município, servidora efetiva no cargo de Auxiliar administrativo, Classe “D”, Nível “01”, com carga horária de 40 horas semanais devidamente matricula sob o nº 68, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com 34 (trinta e quatro) anos, 03 (três) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2021.04.00005P, a partir de 01/10/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 20 de outubro de 2021.

ORLANDO DE QUEIROZ GONÇALVES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal