Regulamenta o uso do espaço esportivo, Ginásio Poliesportivo Julieta Kury Kara José, institui a cobrança de taxas pela utilização do espaço que menciona, institui regras para custeio das atividades e dá outras providências.

O Prefeito de Novo Horizonte do Norte-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A utilização do Ginásio Poliesportivo Julieta Kury Kara José, assim como o regramento e a destinação deste e a cobrança de taxas pela utilização deste espaço são regrados na presente lei.

Parágrafo Único. O Ginásio Poliesportivo Julieta Kury Kara José está destinado à promoção de atividades esportivas, educacionais, projetos sociais, culturais, de lazer e comunitárias, de acesso a todos, observando o disposto nesta lei.

Art. 2º - O Ginásio Poliesportivo Julieta Kury Kara José tem como público prioritário de atendimento:

I - Crianças e adolescentes de escolinhas ou projetos sociais, nas diversas modalidades esportivas, promovidas pelo Poder Público do Município de Novo Horizonte do Norte-MT;

II – Realização de campeonatos ou competições promovidas pelo Poder Público Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT;

III – Treinos dos times oficiais ou amistosos promovidos pelo Poder Público Municipal;

IV - Instituições com Sede no Município de Novo Horizonte do Norte, desde que voltado para projetos sociais ou educacionais e autorizado por Lei específica;

V – Comunidade em geral, desde que aberto edital de ampla concorrência para tal finalidade.

Art. 3º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esportes e Lazer a organização de horários e regramentos de uso do ginásio, com lançamento e publicação de editais específicos para cada um dos incisos do Art. 2º desta Lei, respeitando a ordem de prioridades.

Art. 4º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover campeonatos ou competições, em qualquer modalidade esportiva, tanto municipal quanto regional com participação de atletas de outros municípios.

Parágrafo Único - o Poder Público municipal poderá cobrar taxas de inscrições de campeonatos e competições, expedindo-se a respectiva guia de recolhimento após inscrição, e promover premiações com medalhas, troféus e em dinheiro, desde que regrado em edital próprio.

Art. 5º - Para o inciso V do Art. 2º dessa Lei, haverá cobrança de taxas:

I – R$ 40,00 (quarenta reais) por hora utilizada no período noturno e R$ 20,00 (vinte reais) nos demais períodos no Ginásio Poliesportivo Julieta Kury Kara José.

II – R$ 120,00 (cento e vinte reais) por mês no período noturno e R$ 80,00 (oitenta reais) nos demais períodos levando em consideração 4 (quatro) semanas.

Parágrafo Único - O Poder Público Municipal se reserva no direito de cancelar em até 24 horas de antecedência qualquer horário pré-agendado conforme incisos III, IV e V do Art. 2º, sem prejuízos financeiros ao portador da reserva do horário, sendo observada a regra de transferência do horário pré-agendado, comunicando-se ao interessado.

Art. 6º - O Poder Público municipal poderá reservar de 01 (uma) hora até no máximo 02 (duas) horas semanais, no ginásio, para cada time oficial do município, horários gratuitos para preparação física e treinos, com publicação específica em edital.

Parágrafo Único – O poder Público municipal deverá definir um horário e dia exclusivo para os integrantes da Terceira Idade.

Art. 7º - O Poder Público Municipal deverá ceder o ginásio para Instituições de Ensino Público sem cobrança de taxas.

Art. 8º - Qualquer taxa referente à esta Lei deverá ser recolhida com antecedência ao evento ou uso do espaço, de acordo com edital específico, via Guia de Recolhimento-GR no setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT.

Parágrafo Único - A ausência da apresentação do pagamento da taxa enseja em não utilização do espaço ou não participação de campeonatos e competições.

Art.9º- O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, anualmente, a correção dos valores, observando o valor atualizado da IPCA.

Art. 10º- Os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso do ginásio deverão ser utilizados na aquisição de materiais esportivos, podendo ser utilizados também no pagamento de despesas com energia elétrica e de outras despesas de manutenção.

Parágrafo Único - Havendo recursos não empregados nos itens referidos acima estes poderão ser utilizados em investimentos e melhorias no local, e para a compra de materiais esportivos bem como para realização de competições esportivas.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte – MT, 15 de outubro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL