“Faculta ao comércio local o funcionamento em horário excepcional no dia que especifica.”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o requerimento da Associação Comercial e Empresarial de Pontes e Lacerda – ACEPL;

CONSIDERANDO, ainda, as festividades alusivas ao final do ano que ocorre no mês de dezembro, há considerável aumento no fluxo do comércio local,

DECRETA:

Art. 1º - Fica ocomércio local autorizado a funcionar em dias úteis, no horário de 08:00 às 21:00 horas, e aos sábados das 08:00 às 18 horas, no mês de dezembro de 2015.

Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais que aderirem ao previsto no caput do presente artigo deverão observar as demais normas legais atinentes ao caso.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 13 de novembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito