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Pref. Novo Mundo

Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares e policiais civis que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso, por meio de convênio celebrado com o Município de Novo Mundo.

ANTONIO MAFINI, Prefeito do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Judiciária Civil que, de forma voluntária e em período de folga, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Novo Mundo, nos moldes do convênio celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

§ 1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão, e será correspondente à quantidade de horas despendidas pelo Servidor Público Estadual no exercício único e exclusivo da Atividade Delegada.

§ 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:

I - aos Cabos e Soldados Militares e aos Investigadores de Polícia: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado, por hora trabalhada, limitado a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês; II - aos Subtenentes e Sargento e aos Escrivães de Polícia: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento, limitado a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês; III - aos Oficiais Militares e Delegados de Polícia, 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente, limitado a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

§ 3° A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar, e policial civil em conta corrente individual indicada para tal fim.

§ 4° Os valores estabelecidos no §2º deste artigo serão corrigidos, anualmente, de acordo com o percentual correspondente á revisão geral anual conferida á remuneração dos servidores públicos.

§ 5º O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza.

Art. 2º Para pagamento da gratificação por desempenho da atividade delegada, a Polícia Militar encaminhará à Comissão Paritária de Controle, criada nos termos da presente Lei, planilhas com número das horas despendidas por cada Policial Militar, no exclusivo exercício da Atividade Delegada, bem como o montante total de acordo com os valores fixados por esta Lei.

Parágrafo único. Devidamente atestado pela Comissão Paritária de Controle, o Município irá realizar diretamente o pagamento da gratificação na conta corrente indicada por cada Policial Militar empenhado.

Art. 3º O convênio a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, deverá ser instituído com o respectivo Plano de trabalho, e, ainda, prever as obrigações comuns e específicas de cada um, descrevendo, expressamente, os deveres e obrigações das partes.

Art. 4° Para celebração e acompanhamento da execução do convênio será constituída uma Comissão Paritária de Controle, composta por 04 (quatro) integrantes, sendo dois membros do Município e dois membros da Polícia Militar.

§1° A presidência da Comissão Paritária de Controle caberá a um dos membros indicados pelo Município, devendo o seu voto prevalecer em ocorrência de empate por ocasião das deliberações da Comissão.

§2° Incumbirá à Comissão Paritária de Controle:

I – Elaborar o Plano de Trabalho que integrará o convênio;

II – Acompanhar a execução do convênio;

III – Avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da Atividade Delegada e encaminhá-la ao Comandante do Batalhão de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, responsável pela indicação;

IV – Conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando o número de horas despendidas por cada Policial Militar, no exclusivo exercício da atividade municipal delegada, bem como o montante total a ser transferido pelo Município, de acordo com os valores fixados por esta Lei;

V – Propor as adequações que se fizerem necessárias.

Art. 4° - A. As atividades delegadas e gratificadas conforme esta Lei, não poderão substituir as atividades exercidas por servidores efetivos da Prefeitura Municipal.

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA – 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.

Art. 7º Ficam alteradas as diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, em 20 de outubro de 2021.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal