DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica criado o HOSPITAL MUNICIPAL, na Sede do Munícipio, ficando a atribuição e competência da Secretaria Municipal de Saúde para a colocação do pessoal e dos recursos e regulamentos necessários ao funcionamento do Hospital nos moldes SIH/SUS, SAI/SUS e Art. 37 da Constituição Federal, que funcionará subordinado à Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu, unidade pertencente ao Orçamento – Programa em vigor.

Parágrafo Único – Seu funcionamento ocorrerá no prédio cedido para o Município de Torixoréu-MT, situada na Rua XV de Novembro, s/n, Setor Aeroporto, pertencente ao patrimônio da DIOCESE de Guiratinga - MT, utilizando-se dos bens móveis conforme Inventário físico financeiro que deverá ser juntado ao Termo de Cessão do Prédio do Hospital.

Artigo 2° - Fica denominado o Hospital Municipal, situado a Rua XV de novembro, Setor Aeroporto, s/n° de: “HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BOSCO

Artigo 3° - Constarão obrigatoriamente nos Orçamentos – Programas futuros, dotações destinadas à manutenção do Hospital Municipal de Torixoréu.

§ 1° - Além dos recursos próprios do Município, a entidade de serviços médicos ora criada, será beneficiada de recursos financeiros oriundos de convênios advindos dos Governos da União e do Estado, de entidades filantrópicas, de empresas privadas e públicas e de doações de pessoas físicas ou jurídicas.

§ 2° - Poderão compor a Receita Municipal, arrecadações oriundas de promoções, sorteios, concursos ou outros meios legais que visem contribuir ao funcionamento e manutenção do Hospital municipal, que serão apresentados à Tesouraria Municipal, para o seu lançamento e registro.

§ 3°- O Poder Executivo Municipal abrirá conta bancária vinculada, em Banco oficial e/ou na ausência deste, em Banco da rede privada, existente na Sede do Município de Torixoréu, para lançamento de Créditos advindos de Convênios firmados e outros, para a manutenção do Hospital.

§ 4° O atendimento à população deverá ser inteiramente gratuito, com recursos do SUS, sendo vedada qualquer espécie de remuneração, salvo quando se tratar de pessoa enferma de outro Município com apresentação das AIHs.

Artigo 4° - As atividades de todas as Unidades de Saúde do Município de Torixoréu, serão fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 5° - A criação e funcionamento do Hospital Municipal, será por tempo indeterminado, para atendimento sem fins lucrativos, na área ambulatorial e hospitalar, salvo disposições legais em contrário.

Artigo 6° - O Poder Executivo Municipal poderá emitir Decreto regulamentado o sistema de saúde e operacionalização do Hospital Municipal de Torixoréu.

Artigo 7° - A operacionalização e funcionamento do Hospital Municipal, obedecerão às normas e disposições legais de saúde, conforme dispões o texto constitucional em vigor.

Parágrafo Único – As despesas de manutenção do Hospital Municipal ora criado, correrão à conta de dotação constante no Orçamento Municipal vigente e subsequentes, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementa-las, se necessário, conforme dispõe os artigos 1° e 3° desta lei.

Artigo 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, aos 19 dias do mês de outubro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL