Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais).

Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.6070.2106– Manut. E Encargos com Hospital Municipal

319011.00.00– Vencimentos e Vant. fixas............. R$1.000,00

319013.00.00 – Obrigações Patronais.................... R$ 1.000,00

319113.00.00 – Obrigações Patronais RPPS........... R$ 1.000,00

339030.00.00 – Material de Consumo.................... R$ 50.000,00

339036.00.00 – Outros Serv T. Pessoa Física......... R$ 20.000,00

339039.00.00 – Outros Serv T. Pessoa Jurídica..... R$ 200.000,00

449052.00.00– Equip. e Material Perm.................. R$ 2.000,00

Total por Fonte: 1.02........................................R$ 275.000,00

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos provenientes de excesso de arrecadação pela Fonte 1.02, estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº

4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 19 Outubro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal