Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 5.000,00(Cinco Mil Reais), conforme especificado:

Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário

12.122.5040.2XXX – Manut. Das Ativ. Do Conselho Mun. De Educação - CME

339030.00.00 – Material de Consumo.................... R$ 2.000,00

339036.00.00 – Outros Serv T. Pessoa Física......... R$ 500,00

339039.00.00 – Outros Serv T. Pessoa Jurídica..... R$ 2.000,00

449052.00.00 – Equip. e Material Perm.................. R$ 500,00

Total por Fonte: 1.00........................................R$ 5.000,00

Art. 2º- Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da anulação parcial de dotação da seguinte ficha orçamentária:

57 03.001.99.999.9999.9999.999999000000..... R$ 5.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 19 de Outubro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal