LEI N° 848 /2021

“Dispõe sobre a criação da Escola

Municipal de ensino fundamenta,

e dá outras providências”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica criada a Escola Municipal de Educação Básica Presidente Tancredo de Almeida Neves, situada na Rua Joaquim Bombacho Nº 327, Bairro Centro no Município de Nova Brasilândia –Mato Grosso.

Artigo 2º - A escola se destina a oferecer, Educação Infantil (Pré I e Pré II) e Ensino Fundamental (1ºao 6º), anos iniciais da Educação Básica.

Artigo 3º - A Unidade Escolar denominada Escola Municipal de Educação Básica Presidente Tancredo de Almeida Neves, destina –se o atendimento aos alunos desta municipalidade.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando a obtenção de recursos técnicos e financeiros para a EMEB “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, criada através desta lei.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 65º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de

Nova Brasilândia - MT, 30 de setembro de 2021.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal

Breve Histórico:

PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES.

A família Neves, em 1.796, estabeleceu – se em São João Del Rey quando lá chegou o Curador da Coroa Portuguesa, José Antônio das Neves, primeiro de uma linhagem de comerciantes e políticos. O pai de Tancredo Neves, Francisco de Paula Neves, manteve a tradição. Sua mãe, Antônia de Almeida Neves é descendente de austríacos. Tancredo Neves nasceu a 4-3-1.910 e teve mais onze irmãos. Após um curso preparatório e uma tentativa frustrada de entrar para Faculdade de Medicina, ingressou na Faculdade de Direito da Capital Mineira, no ano de 1929.Formou-se em Advocacia em 1.932 e voltou a sua terra natal como Promotor da Justiça.

Em 1.938, casou – se com dona Risoleta Tolentino Guimarães e tiveram três filhos: Tancredo Augusto, Maria do Carmo e Inês Maria. No ano de 1.933, com a fundação do Partido Progressista (PP), Tancredo Neves inicia – se na vida política, filiando- se a esse Partido. Em 1.935, foi eleito Vereador por São João Del Rey com a maior votação entre todos os concorrentes, tornando – se, desta forma, o Presidente do Legislativo Municipal.

Com a extinção do PP, em 1937, o Governador Benedito Valadares fundou uma nova agremiação situacionista, o Partido Nacionalista Mineiro (PNM), com vistas às eleições presidenciais que seriam realizadas em janeiro de 1983.

Tancredo Neves filiou -se a esse Partido, porém com o golpe de 1937 que levou Getúlio Vargas ao poder, as eleições não foram realizadas e como outros parlamentares, Tancredo perdeu seu mandato de Vereador, voltando a dedicar – se à Advocacia.

Em 1945, com a derrubada do Estado Novo, houve a eleição do Presidente Dutra. O PSD, partido ao qual mantinha – se ligado Tancredo Neves, elegeu 20 Deputados em Minas para integrarem a Assembleia Nacional Constituinte. Em 1947, Tancredo foi eleito Deputado Estadual pelo PSD. Foi também designado como Relator da Comissão Especial composta em Plenário para elaborar o texto constitucional da Constituinte Mineira, promulgada a 14 de julho do ano seguinte.

A 3 de outubro de 1950, Getúlio Vargas foi eleito Presidente da República e, juntamente, foram eleitos: Juscelino, como Governador de Minas e, entre outros, Tancredo Neves como Deputado Federal. Foi nessa fase Líder da Bancada do PSD na Câmara dos Deputados. Com seu nome já conhecido fora do Estado de Minas, licenciou – se do cargo de Deputado para ocupar o lugar de Ministro da Justiça no, então legal, Governo Vargas.

A partir desse período, o Governo Federal começou a enfrentar sérios ataques oposicionistas. A vitória de Jânio Quadros para a Prefeitura de São Paulo e a derrota de Brizola como candidato petebista à Prefeitura de Porto Alegre demonstram o enfraquecimento do Governo Federal junto às bases populares. Foi diretor do Banco de Crédito Real de Minas Gerais em 1955 e da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil de 1956 a 1958. De 1958 a 1960, assumiu a Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais. Em 1960 candidata - se ao Governo do Estado, porém perde as eleições, ao mesmo tempo em que o General Lott perdia a Presidência para Jânio Quadros.

Com a renúncia de Jânio e as inúmeras consequências que esse fato provocou, a opção pelo parlamentarismo coloca Tancredo como Primeiro Ministro de Goulart. A crise, entretanto, foi agravando – se cada vez mais e culminou com o Movimento Militar de 1964. Tancredo então ingressou no Partido de oposição, MDB e foi eleito Deputado em 1966, reeleito em 1974 e eleito para o Senado por Minas em 1978. Com a extinção da ARENA e MDB, Tancredo aproxima – se inicialmente do PP- Partido Popular, posteriormente, une -se ao PMDB e é eleito Governador de Minas em 1982. Juntamente com outros vários políticos oposicionistas e alguns dissidentes do Partido Situacionista, lança – se à Campanha pelas Eleições diretas à Presidência. Derrotada essa proposta, todos colocam – se unidos em torno do nome Tancredo Neves para Presidente pela via Colégio Eleitoral.

Foi eleito por grande maioria de votos no Colégio e a Nação festejou alegremente esse acontecimento. Chegou mesmo a divulgar a relação de nomes que iriam compor seu Ministério, era então o símbolo da unidade nacional e fez – se representar para o povo como uma imagem de esperança por novos e melhores tempos.

Infelizmente, para grande tristeza e comoção de todo povo brasileiro, às vésperas de sua posse na Presidência (14.03.85), foi acometido de grave problema de saúde que o levou a uma internação urgente no Hospital de Brasília, ali sofreu duas intervenções cirúrgicas. Posteriormente, transferido para São Paulo, no Instituto do Coração, sofreu mais cinco cirurgias, sem, contudo, obter grandes melhoras. Seu estado de saúde foi se agravando dia a dia e, para pesar de todos, veio a falecer às 22:23 horas do dia 21 de abril de 1985.Erigiu – se então em um símbolo de luta pela democracia e de união fraternal para todo o País.

Diante do exposto, estamos propondo a criação e denominação da escola, tendo sido optado pelo nome de ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES.

Estes, pois, são os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa de Leis, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição.

Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Nova Brasilândia - MT, 07 de outubro de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia