SÚMULA: "Aprova o Loteamento Cidade Alta, no perímetro Urbano e da Outras Providencias".

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica aprovado o Loteamento Municipal Cidade Alta, para fins residenciais, localizado no perímetro Urbano, de Propriedade do Município de Nova Maringá/MT, pessoa jurídica de direito público, Inscrita sob CNPJ n°.37.464831/0001-24, conforme Matricula n°.10.089 do 1° Oficio – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São José do Rio Claro/MT.

Artigo 2º. O loteamento Cidade Alta, ocupa área total de 114.740,64 m², sendo assim definidas:

I – Área Loteada para fins residências – 114.740,64 m²;

II – Área Verde – 7.342.552 m²;

III – Área destinada a Avenidas, Ruas e Passeios Públicos – 23.205,819 m².

IV – Equipamento Público – 4.212,350 m²

Paragrafo Único: A elaboração do projeto de Loteamento é de Responsabilidade da Arquiteta Mariane Nobre, portadora do CAU/BR n°.00A1954903, Sob RRT Sl11297700l00.

Artigo 3º. A expedição de certidões relativas ao Loteamento Cidade Alta, aprovado pela presente Lei, fica vinculada a Inscrição do loteamento no citado Cartório de Registro de Imóveis.

Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 20 de outubro de 2021.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal