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Pref. Paranatinga

PORTARIA N° 361 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E

CONSIDERANDO, as disposições contidas no Ofício nº. 570/2021-WMP-WG subscrito pelo Sr. Wellington Miranda Passos, Vereador do Município de Paranatinga/MT, a notícia de que está ocorrendo irregularidades nas aquisições de combustíveis (Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S10), as quais se dá através do certame licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial, o qual foi registrado sob o nº. 063/2020 pela Prefeitura de Paranatinga/MT.

R E S O L V E:

Artigo 1º - INSTAURAR, no âmbito Prefeitura de Paranatinga/MT, Tomada de Contas Especial para apuração dos apontamentos constantes no Ofício nº. 570/2021-WMP-WG subscrito pelo Sr. Wellington Miranda Passos, Vereador do Município de Paranatinga/MT, a notícia de que está ocorrendo irregularidades nas aquisições de combustíveis (Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S10), oriunda do Pregão Presencial nº. 063/2020, tendo por objetivo a verificação dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário.

Artigo 2º - NOMEAR os membros da Comissão para apurar os apontamentos constantes no Ofício nº. 570/2021-WMP-WG subscrito pelo Sr. Wellington Miranda Passos, Vereador do Município de Paranatinga/MT, composta pelos seguintes membros:

VICTOR CEZAR DA SILVA ANFILOFEV - Presidente - inscrito no CPF nº 051.029.551-79. VIVIAN MICAELLI STCAKE - Secretária - inscrita no CPF nº 031.426.671-21. GEUVAIR MARQUES DE MOURA - Membro - inscrito no CPF nº 993.407.04-34.

Artigo 3º - A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial designada por meio da Portaria nº 361/2021, publicada no https://diariomunicipal.org/mt/amm/, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias nos termos da Resolução Normativa nº. 24/2014 do TCE/MT, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 20 de outubro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL