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Pref. Nobres

PORTARIA Nº. 12/2021/SEMEC

Dispõe sobre o retorno das aulas presenciais nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Nobres/MT, estabelece critério de assiduidade dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação e Desportos, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº. 11.367, de 10/05/2021, que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO Decreto Estadual nº 1.134, de 01/10/2021, que revoga decretos relacionados a medidas restritivas.

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das atividades educacionais com vistas a melhorar o processo de ensino-aprendizagem.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que no dia 20/10/2021 terão início as aulas presenciais com todos os alunos matriculados nas escolas municipais e dia 03/11/2021 nas creches.

§ 1º Com vistas à preservação da saúde dos estudantes, será permitido, como excepcionalidade, o regime de aulas remotas, para os alunos que estiverem em quarentena para a COVID-19.

§ 2º Também será permitido o ensino remoto para os alunos que possuem comorbidade, mediante comprovação com atestado médico.

Art. 2° Os servidores que já estão imunizados contra a COVID-19, deverão cumprir sua jornada de trabalho presencialmente nas unidades de ensino em que estão lotados/atribuídos.

Art. 3º Aos servidores que necessitarem permanecer em trabalho remoto, em caráter excepcional, deverão apresentar, no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da publicação desta portaria, requerimento formal à SEMEC, anexando obrigatoriamente documento que comprove:

I. O aguardo de complementação das doses recomendadas para a imunização;

II. O aguardo do transcurso de prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da segunda dose ou dose única da vacina;

III. Laudo médico específico que ateste justificadamente a contraindicação da imunização;

IV. Laudo médico específico que ateste justificadamente a impossibilidade médica do retorno ao trabalho presencial após a imunização completa e que não se enquadre em situações de licença médica.

§ 1º O requerimento, acompanhado da documentação complementar, será remetido ao Departamento de Recursos Humanos, que o encaminhará a uma perícia médica, que posteriormente encaminhará à SEMEC para o acompanhamento e controle do plano de atividades.

§ 2º O laudo médico específico que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo deve ter sido emitido, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da apresentação do requerimento formal.

Art. 4º Será considerada falta injustificada a ausência do cumprimento da jornada de trabalho presencial na unidade escolar de lotação, dos servidores pertencentes ao grupo de risco que não apresentarem os documentos exigidos no artigo anterior desta portaria.

Parágrafo único. As faltas injustificadas de que trata o caput deste artigo, serão consideradas para fins de configuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, sujeitando o servidor às perdas remuneratórias, abertura de procedimento disciplinar e demais consequências funcionais previstas em lei.

Art. 5º Para os servidores com casos confirmados de COVID-19, será observado o procedimento de afastamento por licença médica, devendo o atestado de licença, superior a 03 (três) dias, ser encaminhado para a perícia médica.

Art. 6ª A substituição de profissional será realizada nas hipóteses de casos confirmados precedido de atestado médico ou caso previsto no art. 3º.

Art. 7º As unidades escolares devem intensificar as medidas de biossegurança, tais como: uso de máscara, aferição de temperatura, disponibilização de álcool em gel a 70% e desinfecção periódica dos espaços.

Parágrafo único. O servidor que eventualmente descumprir o previsto no caput deste artigo será responsabilizado, nos termos da Lei Estadual nº. 11.110, de 22/04/2020 e demais normas aplicáveis.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 11/2021/SEMEC.

Nobres/MT, aos 20 de outubro de 2021.

Mara Lurdes Ohlweiler

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

Interina