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Pref. Carlinda

DECRETO Nº 328/2021.

SÚMULA: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA – SFI Nº. 001/2021, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A ADIANTAMENTO DE PEQUENAS DESPESAS.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa – SFI Nº. 001/2021, que segue anexa como parte integrante do presente decreto.

Artigo 2º – Caberá à Unidade Central de Controle Interno - UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Artigo 3º – Caberá o setor responsável cumprir fielmente esta instrução normativa.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 20 de outubro de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA – SFI Nº. 001/2021

(Reedição da Instrução Normativa SFI nº. 014/2009)

Versão: 002

Aprovação em: 20/10/2021

Ato de aprovação: Decreto nº. 328/2021

Unidade Responsável: Secretaria de Administração/Finanças eDepartamento Contábil.

I – FINALIDADE

Regulamentar o procedimento de solicitação, concessão e prestação de contas referente a Adiantamento de Pequenas Despesas.

II – ABRANGÊNCIA

A presente instrução abrange todas as secretarias e unidades da estrutura organizacional, da Administração Direta e Indireta, abordando os trâmites legais a serem respeitados nos procedimentos.

III – CONCEITOS

a) Adiantamento: É o numerário colocado excepcionalmente à disposição de um servidor da Prefeitura Municipal de Carlinda, a fim de lhe dar condições de realizar despesas quando do deslocamento fora da sede para efetuar serviços relativo ao Município, ou para quitar despesas miúdas e de pronto pagamento, que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal;

b) Despesas miúdas e de Pronto Pagamento: São aquelas que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal;

c) Comprovante de Despesa: São documentos aptos a comprovar a realização da despesa por adiantamento, tais como: nota fiscal, cupom fiscal ou outros recibos desde que devidamente justificados na prestação de contas;

d) Processo de Prestação de Contas: São os documentos agrupados, organizados e autuados em um único maço nos termos desta instrução normativa;

e) Processo de Despesa: Conjunto de documentos e procedimentos formado pela nota de empenho, nota de liquidação e ordem de pagamento.

IV – BASE LEGAL

Lei Federal nº. 4.320/1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”;

Lei Orgânica do município de Carlinda;

Lei Municipal nº. 049/1997 que “Institui o Regime de Adiantamento”;

Lei Municipal nº. 430/2007 “Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Carlinda e dá outras providências”;

Acórdãos nºs. 2.181/2007 (DOE - MT, 06/09/2007) e 2.619/2006 (DOE - MT, 11/12/2006) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

V – RESPONSABILIDADES

1. Das Unidades Executoras

Cumprir fielmente os procedimentos normatizados na presente instrução;

Avaliar a prestação de contas apresentada, podendo impugná-la em caso de descumprimento as normas desta instrução normativa;

Sanar as dúvidas surgidas na aplicação do adiantamento e orientar aos servidores e demais agentes sobre os procedimentos a serem observados para solicitação, concessão e prestação de contas do adiantamento.

2. Da Unidade Responsável pelo Controle Interno:

Prestar apoio por ocasião das atualizações que possam ocorrer na instrução normativa;

Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Sistema Financeiro, através de Auditoria Interna propondo alterações na instrução normativa para aprimoramento dos controles.

3. Da Secretaria de Administração e Finanças

Dar conhecimento das diretrizes da Instrução Normativa aos servidores e agentes públicos municipais;

Orientar aos servidores e demais agentes sobre os procedimentos a serem observados para solicitação, concessão e prestação de contas do adiantamento;

Designar um servidor que será responsável pela verificação das prestações de contas apresentadas.

VI – REQUISITOS PARA RECEBER ADIANTAMENTO

1. Ser servidor da Administração Pública Municipal.

2. Não possuir pendência alguma sobre adiantamentos anteriores.

VII – DAS ESPÉCIES DE DESPESAS

1. Poderão ser realizadas sob o regime de adiantamento as seguintes espécies de despesas:

a) Despesas com material de consumo;

b) Despesas com serviços de terceiros;

c) Despesas com transporte em geral;

d) Despesas judiciais e extrajudiciais;

e) Despesas extraordinárias e urgente, cuja realização não permite delongas;

f) Despesas que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Prefeitura;

g) Despesas miúdas e de pronto pagamento.

2. Não se fará adiantamento para acobertar despesas já realizadas, para servidor que estiver em alcance e que seja responsável por dois adiantamentos.

3. São despesas miúdas e de pronto pagamento, as que se realizarem com:

a) Selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza, higiene, alimentação, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;

b) Fotocópias, encadernações, artigos de escritório, impressos de papelarias em quantidade restrita para uso de consumo próximo ou imediato;

c) Artigos farmacêuticos ou de laboratório em quantidade restrita para uso ou consumo;

d) Despesas com pedágio de veículos e máquinas locados a serviço do município;

e) Alimentação de servidores públicos em serviço ou treinamento fora da Sede do município, quando o deslocamento não exigir pernoite. Havendo pernoite o município deverá conceder diárias;

Obs. A alimentação fornecida deverá corresponder às refeições de café da manhã, almoço e jantar juntamente com bebidas, desde que, não alcóolicas. Despesas com alimentos diversos deverão ser justificadas no processo, as quais serão possibilitadas somente aos membros do conselho tutelar quando crianças em vulnerabilidade estiverem sob seus cuidados.

f) Outra qualquer de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.

4. Aos conselheiros de políticas públicas e conselheiros tutelares que tiverem a necessidade de se afastar da sede para realização de cursos e eventos, bem como para o atendimento de menores em situação de vulnerabilidade, serão concedidos adiantamento de pequenas despesas como forma de custear alimentação, estadia e demais gastos com o deslocamento. A depender do caso concreto, poderão ser concedidas ainda, passagens terrestres intermunicipais e/ou interestaduais de ida e volta para o translado dos mesmos.

VIII – PROCEDIMENTOS

1. O servidor ou agente público preenche a Requisição Interna – R.I. com o requerimento de adiantamento e o assina, entrega o requerimento devidamente preenchido e assinado para o secretário imediato.

2. O secretário imediato deverá se certificar que o requerimento está preenchido corretamente e que a justificativa para a entrega do numerário é válida, assinando junto com o servidor requerente a solicitação. Posteriormente o documento preenchido é encaminhado via protocolo ao responsável do departamento de compras para a elaboração da NAD - Nota de Autorização da Despesa.

3. As requisições de adiantamento devem constar necessariamente as seguintes informações:

a) Identificação do órgão;

b) Identificação do Requerente (Nome completo, cargo, número da matrícula, número dos documentos pessoais RG e CPF, número da agência e conta bancária do requerente);

c) Valor do adiantamento;

d) Recurso que suportará a despesa e respectiva fonte;

e) Identificação da espécie de despesa a ser suportada pelo adiantamento;

f) Período necessário para a utilização do adiantamento;

g) Finalidade do adiantamento;

h) Autorização para desconto em folha de pagamento caso a prestação de contas não seja realizada no prazo legal.

4. Caso o servidor que avalia a solicitação do requerente no departamento de compras, verificar qualquer erro na formalização do pedido deverá apontá-lo ao secretário responsável e solicitar que seja corrigido para que posteriormente seja encaminhado ao chefe do executivo para competente autorização e na falta deste a solicitação poderá ser encaminhada para o secretário de administração.

5. O chefe do executivo ou na falta dele, o secretário de administração, analisará a solicitação de adiantamento, e achando conveniente, deferirá a sua concessão com visto no próprio documento, entregando a R.I. ao departamento de compras para a efetivação da NAD, que posteriormente será encaminhada ao departamento contábil para que a despesa seja empenhada nas dotações orçamentárias próprias de cada secretaria.

6. O responsável pelo departamento contábil verificará se existe dotação específica para o empenho da despesa, mas antes de registrar a nota de empenho analisará novamente se foram cumpridas as disposições legais, contando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devolvendo-o e informando o responsável para que se faça às correções necessárias.

7. Estando o processo apto será realizado a nota de empenho e respectiva liquidação da despesa, após esse procedimento, o processo de despesa será encaminhado a tesouraria para fins de pagamento.

8. O responsável pela tesouraria realiza a liberação de recursos, tendo como base, a documentação entregue, a qual deverá estar aprovada pelo secretário da unidade do servidor requisitante e pelo chefe do executivo. O recurso será liberado por meio de transferência eletrônica na conta bancária do requerente.

9. O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de 30 (trinta) dias a contar da entrega do dinheiro ao responsável. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação sob pena de indeferimento da despesa e devolução do recurso.

10. O servidor solicitante terá um prazo de 30 (trinta) dias para a aplicação do adiantamento. Findado o período de aplicação terá o prazo de 03 (três) dias úteis para a prestação de contas.

11. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para qual foi autorizado, cada pagamento efetuado deverá conter o respectivo comprovante que serão sempre emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Carlinda.

12. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução em substituição ao documento original.

13. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor previsto na Lei de Licitações e Contratos na Modalidade de Dispensa de Licitação.

14. O processo de prestação de contas será entregue inicialmente ao secretário da unidade, o qual após rápida verificação encaminhará o mesmo, através de R.I. ao responsável designado pela secretaria de administração e finanças para a verificação das prestações contas e inserção das informações no sistema informatizado do Município.

15. O saldo de adiantamento não utilizado deverá ser recolhido aos cofres do município de Carlinda no prazo de 03 (três) dias úteis após extinto o período de aplicação, mediante a comprovação do recolhimento dos valores através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, que deverá evidenciar o nome do responsável, número do empenho e o saldo a ser restituído.

16. O processo de prestação de contas será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Requisição Interna encaminhando a prestação com os respectivos documentos;

b) Relação de todos os documentos de despesas constando: número e data do documento, nome do interessado e valor da despesa, contando no final da relação a soma da despesa realizada;

c) Documentos originais das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica;

d) O comprovante da devolução aos cofres municipais (caso houver).

17. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido, nestes casos o valor correspondente deverá ser restituído;

18. Não sendo cumprida a obrigação de prestar contas dentro do prazo legal, o responsável designado pela secretaria de administração e finanças remeterá de imediato a cópia do processo de despesa por meio de ofício ao departamento de recursos humanos para desconto em folha de pagamento do valor integral do adiantamento concedido.

19. As prestações de contas aprovadas sem indícios de irregularidades após serem lançadas no sistema informatizado, deverão ser arquivadas no departamento de contabilidade, onde ficarão à disposição do Tribunal de Contas.

20. As prestações de contas que apresentarem indícios de irregularidade ou divergências na aplicação dos recursos, deverão ser impugnadas pelo responsável pela verificação, que encaminhará o processo, ao departamento contábil para análise final.

20.1 De posse da prestação de contas impugnada por indício de irregularidade, o departamento de contabilidade, fará a análise minuciosa devendo emitir parecer favorável ou desfavorável sobre à prestação de contas, o qual deverá ser anexado ao processo.

20.2. Em caso de parecer favorável, a prestação de contas será entregue com o respectivo parecer ao Chefe do Executivo para que o mesmo seja vistado e autorizado o arquivamento.

20.3. Em caso de parecer desfavorável, a prestação de contas será reenviada ao secretário da unidade solicitante, para que este informe ao requerente a causa da reprovação da prestação de contas e a necessidade da restituição de valores.

20.4. Os valores pertinentes as despesas reprovadas deverão ser ressarcidas através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, identificando o valor, o número do empenho e o nome do requerente no prazo de 03 (três) dias úteis contados do protocolo do parecer desfavorável, em caso de não ressarcimento no prazo legal, os valores poderão ser descontados diretamente da folha de pagamento do requerente conforme disposição legal.

21. Se o servidor no momento da análise da prestação de contas, não fizer mais parte do quadro de servidores e agentes públicos do município, os valores deverão ser ressarcidos por DAM – Documento de Arrecadação Municipal, identificando o valor, o número do empenho e o nome do requerente, sem prejuízo (em caso de não pagamento) da inscrição do seu nome no SPC - Sistema de Proteção ao Crédito ou Dívida Ativa Municipal.

22. Poderá o controle interno, em suas verificações e auditorias, selecionar os processos e analisá-los do início ao fim.

IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. As prestações de contas, deverão ser realizadas por meio de documentos idôneos: notas fiscais, notas simplificadas, cupons fiscais ou através de outros recibos devidamente justificados (munidos de assinatura e CNPJ do emitente), em data compatível ao período de aplicação do adiantamento.

2. É vedada a comprovação de despesa como notas fiscais emitidas no município.

3. Sob hipótese alguma será permitido contabilização de notas fiscais, nota simplificada, cupom e recibo com data anterior ou posterior ao prazo permitido para a aplicação de recursos. Sob pena de responder às sanções cabíveis no caso quem proceder tal conduta.

4. Casos os comprovantes não apresentem data ou estiverem rasurados, o valor da respectiva despesa deverá ser restituída aos cofres municipais.

5. Cada adiantamento terá sua própria prestação de contas, mesmo que ocorram 02 (dois) adiantamentos para um mesmo servidor, ressalvado os casos de complementação de empenho.

6. Todos os protocolos deverão ocorrer de próprio punho e com a data do recebimento.

7. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Carlinda – MT, 20 de outubro de 2021.

PAMELA RAFAELA EGER

Controladora Interna

Aprovado:

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal