DECRETO Nº 329/2021.
21 de Outubro de 2021
DECRETO Nº 329/2021.
SÚMULA: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA – SFI Nº. 002/2021, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa – SFI nº. 002/2021, que segue anexa como parte integrante do presente decreto.
Artigo 2º – Caberá à Unidade Central de Controle Interno - UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Artigo 3º – Caberá o setor responsável cumprir fielmente esta instrução normativa.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 20 de outubro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA – SFI Nº. 002/2021
(Reedição da Instrução Normativa SFI nº. 001/2010)
Versão: 002
Aprovação em: 20/10/2021
Ato de aprovação: Decreto nº. 329/2021
Unidade Responsável: Secretaria de Administração/Finanças e Departamento Contábil.
I - FINALIDADE
Regulamentar o procedimento de solicitação, concessão e prestação de contas de Diárias na Administração Direta e Indireta do Município de Carlinda - MT.
II - ABRANGÊNCIA
A presente instrução abrange todas as secretarias e unidades da estrutura organizacional, da Administração Direta e Indireta, abordando os trâmites legais a serem respeitados nos procedimentos.
III -BASE LEGAL
Lei Orgânica do Município de Carlinda;
Lei Municipal nº. 430/2007 “Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Carlinda e dá outras providências”;
Lei Municipal nº. 926/2015 que “Institui o Regime de Diárias e dá outras providências”;
Acórdão nº. 1783/2003 (DOE-MT, 04/12/2003) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
IV – RESPONSABILIDADES
1. Das Unidades Executoras
Cumprir fielmente os procedimentos normatizados na presente instrução;
Avaliar a solicitação e prestação de contas apresentada, podendo impugná-la em caso de descumprimento as normas desta instrução normativa;
Sanar as dúvidas surgidas na aplicação do regime de diárias e orientar aos servidores e demais agentes políticos sobre os procedimentos a serem observados para solicitação, concessão e prestação de contas.
2. Da Unidade Responsável pelo Controle Interno:
Prestar apoio por ocasião das atualizações que possam ocorrer na instrução normativa;
Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Sistema Financeiro, através de Auditoria Interna propondo alterações na instrução normativa para aprimoramento dos controles.
3. Da Unidade Responsável
Dar conhecimento das diretrizes da Instrução Normativa aos servidores e agentes políticos;
Orientar sobre os procedimentos a serem observados para solicitação, concessão e prestação de contas das diárias;
Designar um servidor que será responsável pela verificação das prestações de contas apresentadas;
Determinar a restituição de valores ou o desconto em folha nos casos de inércia na prestação de contas.
V - PROCEDIMENTOS
1. Os servidores públicos e agentes políticos que se afastarem do município, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional farão jus a passagens e diárias, para cobrir despesas de locomoção, hospedagem e alimentação, ficando assim, instituído o Regime de Diárias.
2. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da Sede do município, e destinam-se a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, sendo devidas pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite.
3. As solicitações das diárias deverão ser encaminhadas ao secretário responsável, com pelo menos 03 (três) dias úteis de antecedência ao início do deslocamento, devidamente instruídos documentalmente e justificados através de R.I – Requisição Interna, cabendo ao servidor/agente político, a contar do retorno da viagem, realizar a prestação de contas em formulário próprio, devidamente assinado por ele e sua chefia imediata que deverá enviá-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias ao Departamento de Contabilidade, exceto os casos de emergência no setor da saúde.
3.1 Os servidores que, se afastarem do município para realizarem cursos e capacitações deverão apresentar o respectivo cronograma do evento, curso ou folder, juntamente com a solicitação de diária e o comprovante de participação do curso ou certificado na prestação de contas, sob pena de devolução integral dos valores.
3.2 São documentos aptos a prestar contas das diárias: Nota fiscal ou cupom fiscal de hospedagem (discriminando o usuário), comprovante de deslocamento por táxi/uber/outros, passagens áreas ou terrestres, cupom de alimentação, certificados, atas de reuniões, listas de presença, fotos do evento, entre outros.
4. Não poderão ser concedidos aos servidores e agentes políticos do município mais de 15 (quinze) diárias durante o mês.
5. O servidor que, por qualquer motivo, receber diárias e não se afastar da Sede do município, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias e no caso de retornar em prazo menor do que o previsto para a viagem, deverá restituir as diárias recebidas em excesso em igual prazo.
6. Não haverá concessão de diárias, caso o servidor esteja com prestação de contas pendente.
7. Será retido da remuneração dos servidores e dos agentes políticos, os valores concedidos a título de diárias, caso os mesmos não apresentem prestação de contas no prazo estabelecido em lei, ressalvado o Prefeito Municipal, pois sua concessão independe de comprovação fiscal e de apresentação de relatório de prestação de contas.
7.1 A comprovação de deslocamento do Prefeito Municipal poderá ser realizada por outros meios, tais como: passagens aéreas ou terrestres, fotos de eventos, matérias jornalísticas publicadas, entre outros.
8. As propostas de concessão de diárias, cujo afastamento iniciar a partir de sexta-feira, ou as que incluam sábados, domingos e feriados, deverão apresentar clara justificativa. Neste caso, a autorização de pagamento, ficará condicionada à justificativa apresentada.
9. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o servidor fará jus, a complementação das diárias correspondentes ao período.
10. Os valores das diárias são os previstos no art. 5º, incisos II e III, da Lei Municipal nº. 926/2015 e serão concedidos conforme a necessidade do afastamento.
11. Aos conselheiros de políticas públicas para participação em eventos específicos da área em que atuam, bem como aos conselheiros tutelares, quando houver necessidade de deslocamento fora da sede em atendimento aos menores em situação de vulnerabilidade, serão concedidos adiantamento de pequenas despesas.
VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A prestações de contas deverão ser apresentadas no prazo estabelecido com vias originais de notas fiscais, nota simplificada, ou cupom fiscal em data compatível ao período de afastamento do servidor da Sede do município.
2. Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta instrução normativa deverão ser solucionadas junto ao Controle Interno.
3. Esta instrução normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Carlinda - MT, 20 de outubro de 2021.
PAMELA RAFAELA EGER
Controladora Interna
Aprovado:
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal