DECRETO Nº 330/2021.
21 de Outubro de 2021
DECRETO Nº 330/2021.
SÚMULA: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA – SJU Nº. 001/2021, QUE NORMATIZA O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, O QUAL TEM POR OBJETIVO AVALIAR AS INFRAÇÕES COMETIDAS POR EMPRESAS FORNECEDORAS E/OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS E APLICAR AS DEVIDAS SANÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NOS CONTRATOS, INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS E LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL A LEI Nº. 10.520/2002 E A LEI FEDERAL Nº. 8.666/93.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa – SJU Nº. 001/2021, que segue anexa como parte integrante do presente decreto.
Artigo 2º – Caberá à Unidade Central de Controle Interno - UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Artigo 3º – Caberá o setor responsável cumprir fielmente esta instrução normativa.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 20 de outubro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA – SJU Nº. 001/2021
Versão: 001
Aprovação em: 20/10/2021
Ato de aprovação: Decreto nº. 330/2021
Unidade Responsável: Departamento Jurídico e Comissão Processante
I – FINALIDADE
Normatizar o processo administrativo em face de fornecedores e prestadores de serviços, o qual tem por objetivo avaliar as infrações cometidas por empresas fornecedoras e/ou prestadoras de serviços e aplicar as devidas sanções legais, previstas nos contratos, instrumentos convocatórios e legislação vigente, em especial a Lei nº. 10.520/2002 e a Lei Federal nº. 8.666/93.
II – ABRANGÊNCIA
A presente instrução abrange todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta.
III – CONCEITOS
a) Certidão: documento opinativo emitido pela Comissão Processante Permanente.
b) CPP - Comissão Processante Permanente: é uma comissão constituída por meio de portaria para apurar possíveis ações ou omissões de empresa contratada pela administração municipal e que sugerem inexecução total ou parcial de obrigações assumidas em contrato ou ata de registro de preços;
c) DAM – Documento de Arrecadação Municipal: é o documento emitido pela Administração para o recebimento das multas aplicadas à empresa;
d) Decisão Final: deliberação dada pelo prefeito municipal na fase final do Processo Administrativo Contra Fornecedor e Prestador de Serviços quando não cabe mais recurso administrativo por parte da empresa processada;
e) Defesa Prévia: manifestação permitida à empresa processada após o Relatório Preliminar e antes da fase final;
f) Empresa Processada: empresa contratada pela administração municipal, cujo atendimento pleno ao Contrato/Ata seja objeto de avaliação da CPP em PAR;
g) Fornecedor e/ou Prestador de Serviços: pessoa física ou jurídica, participante de licitações que possuem vínculo com a Administração.
h) Relatório Preliminar: documento elaborado pela CPP com base nos documentos coletados na esfera da Administração e que visa notificar a empresa acerca do processo instaurado, e os motivos que o respaldam, o qual servirá de base para que a empresa apresente Defesa Prévia;
i) Relatório Final: documento elaborado pela CPP com base nos documentos coletados na esfera da Administração em confronto com as justificativas apresentadas pela empresa na Defesa Prévia, contendo sugestão de aplicação de penalidade ou arquivamento do processo, conforme o caso.
j) Termo de Revelia: documento elaborado pelo presidente da comissão processante com a finalidade de registrar que a empresa processada não se manifestou no prazo concedido.
IV – BASE LEGAL
Constituição Federal de 1988;
Lei Orgânica do município de Carlinda;
Lei Municipal nº. 430/2007 que “Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Carlinda e dá outras providências”;
Lei Federal nº. 12.527/2011 que “Regula o acesso às informações”.
Lei nº. 8.666/93 “Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências.” e alterações posteriores;
Lei Complementar nº. 10.520/2002 “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.”;
Lei Municipal nº. 1.182/2019 que “Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar, processo administrativo em face de fornecedor, sindicância administrativa no âmbito do município de Carlinda/MT, e dá outras providências.”.
V – RESPONSABILIDADES
1. Da Unidade Executora - CPP
Cumprir fielmente os procedimentos normatizados na presente instrução;Apurar, por meio do processo administrativo, possíveis ações ou omissões de fornecedores/prestadores de serviços que ensejarem em irregularidades pela inexecução parcial ou total de obrigação assumida em contrato ou ata de registro de preços;
Lavrar termo de instalação do Processo Administrativo contra Fornecedor e Prestador de Serviços;
Rubricar, numerar e arquivar os documentos do processo administrativo em ordem cronológica;
Elaborar relatório preliminar do processo administrativo;
Providenciar a publicação de extrato de citação na imprensa oficial do município e enviar através de e-mail fornecido pela contratada com aviso de recebimento ou através dos Correios com aviso de recebimento;
Emitir o termo de revelia caso a empresa não apresente a defesa prévia ou recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias da citação;
Elaborar relatório final e encaminhá-lo, juntamente com todo o processo ao chefe do Poder Executivo para prolatar decisão;
Encaminhar decisão da autoridade julgadora e relatório final à empresa processada;
Após a fase de recurso administrativo da empresa, elaborar o relatório de análise de recursos, sugerindo as sanções que devam ser mantidas ou reduzidas;
Comunicar à secretaria solicitante e o departamento de licitação quanto às penalidades aplicadas;
Informar à secretaria municipal de administração e finanças e o departamento de licitação acerca do valor das multas aplicadas;
Encaminhar uma via da decisão final, assinada pelo prefeito municipal, à empresa processada, juntamente com o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, se for o caso de multa e inexistência de créditos do fornecedor para serem restituídos;
Acompanhar o pagamento dos débitos da empresa via ressarcimento de créditos ou via pagamento de DAM. Em caso de não haver a adimplência dos débitos pela empresa, encaminhar cópia do processo para o departamento jurídico para solicitar ao setor responsável a inscrição da empresa em dívida ativa e a proceder execução fiscal;
Elaborar o termo de encerramento do processo administrativo em face de fornecedores e prestadores de serviços;
Exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido no interesse do Município.
2. Do Prefeito Municipal
Nomear a Comissão Processante Permanente – CPP, por meio de portaria municipal;
Aprovar e publicar portaria de instauração de processo administrativo contra fornecedores e prestadores de serviços em caso de verificada substancialidade dos fatos que indiquem a infração de empresa;
Emitir decisão no processo administrativo contra fornecedor e prestador de serviços indicando pela aplicação ou não de penalidades à empresa processada e providenciar sua publicação;
Elaborar a decisão final do processo administrativo em sede de recurso, determinando a manutenção ou reforma da decisão, observando a certidão opinativa da CPP;
Providenciar a publicação da decisão final e encaminhar 02 (duas) vias assinadas para a CPP juntamente com os autos do processo.
3. Do Fiscal de Contrato/Ata de Registro de Preços
Notificar a empresa, quando o objeto estiver sob a sua responsabilização com referência as infrações porventura praticadas;
Comunicar ao superior imediato formalmente às infrações praticadas por empresas cujo Contrato/Ata seja objeto da sua fiscalização, não sanadas pelo contratado após notificação;
Dispor de cópia do contrato ou ata de registro de preços e ter acesso ao respectivo edital de licitação.
4. Do Secretário Responsável
Comunicar o Chefe do Poder Executivo das infrações praticadas por empresas (não sanadas após notificação do fiscal) cujo contrato/ata esteja vinculado a sua secretaria para proceder a instauração de processo administrativo em face do fornecedor e prestador de serviços a ser apurado pela CPP.
Encaminhar à CPP a portaria de instauração do processo administrativo, acompanhada dos respectivos documentos que ensejaram a abertura.
5. Da Procuradoria Jurídica
Orientar a CPP durante todo o curso do processo administrativo em face do fornecedor e prestador de serviços.
6. Da Unidade de Controle Interno
Prestar apoio por ocasião das atualizações que possam ocorrer na instrução normativa; Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Sistema Jurídico, através de Auditoria Interna propondo alterações na instrução normativa para o aprimoramento dos controles.VI – PROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
Da Composição da Comissão Processante Permanente
1. A Comissão Processante Permanente – CPP será nomeada pelo prefeito municipal, que indicará seus integrantes entre os servidores efetivos do quadro de pessoal da administração pública municipal, por meio de portaria devidamente publicada na imprensa oficial.
2. A CPP é autoridade designada para apurar, por meio do Processo Administrativo contra Fornecedor e Prestador de Serviços, possíveis ações ou omissões de fornecedor/prestador de serviços, que ensejarem em irregularidades e atrasos pela inexecução parcial ou total de obrigação assumida em contrato ou ata provenientes de pregão presencial, pregão eletrônico ou adesão à ata de registro de preços.
3. A CPP deverá ser composta por 03 (três) servidores efetivos, sendo 01 (um) presidente, (01) um secretário e (01) um membro.
3.1. O presidente da CPP deve possuir curso superior.
3.2. Quando houver afastamento temporário do presidente da CPP, deverá haver a substituição alternada pelos demais integrantes titulares para presidir a Comissão.
3.3. A conduta do integrante da CPP incompatível com o exercício desta função acarretará seu afastamento imediato e apuração dos fatos por meio de Processo Administrativo Disciplinar.
3.4. Tendo em vista a necessidade de substituição de membros decorrente de impedimento, suspeições, doença, falecimento ou aposentadoria, devem ser nomeados pelo menos dois suplentes.
4. Fica impedido de atuar na CPP os parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, amigo íntimo ou inimigo capital dos proprietários das empresas.
4.1. O servidor integrante da CPP que estiver impedido deverá abster-se de exercer sua competência e comunicar o fato ao prefeito, que convocará excepcionalmente um suplente para integrar a comissão naquele caso específico.
SEÇÃO II
Das Fases do Processo Administrativo contra Fornecedor e Prestador de Serviços
1. Da Instauração do Processo Administrativo
1.1. O fiscal de contrato/ARP é responsável por avaliar se o fornecimento e/ou prestação de serviços está sendo realizado de maneira adequada, conforme previsto em contrato ou ata, devendo comunicar seu superior imediato sempre que identificar inadequação.
1.1.1. A notificação ao fornecedor deverá descrever objetivamente a infração praticada por pessoa física ou jurídica, de forma a conter dados e provas imprescindíveis à formação do processo.
1.1.2 A notificação da infração deverá conter prazo para manifestação e saneamento das falhas, se for o caso.
1.1.3. A emissão e protocolo de outro tipo de documento (ofício, relatório, etc.) que tratar do assunto serão válidos para fins de notificar o fornecedor/prestador de serviços da infração cometida.
1.1.4. O prazo previsto no subitem 2.1.2 deverá ser estipulado com base na complexidade para a solução do caso, podendo ser de até 10 (dez) dias para a resposta.
1.2. Caso a empresa não tome as providências cabíveis no prazo previsto, o fiscal da ata ou contrato deverá encaminhar ao secretário responsável:
a) Ofício de encaminhamento contendo relato detalhado da conduta irregular praticada pelo fornecedor/prestador de serviço e a cláusula de contrato, ata ou edital de licitação que está sendo infringida;
b) Notificação de infração (ou documento similar) protocolada junto à empresa, ou comprovante de AR pelos Correios ou comprovante de envio por e-mail, nos casos em que tal possibilidade estiver prevista no Contrato/Ata;
c) Mais documentos comprobatórios, se houver.
1.3. Havendo substancialidade dos fatos narrados, o secretário municipal deverá comunicar o Chefe do Poder Executivo para que seja instaurado Processo Administrativo contra o Fornecedor e Prestador de Serviços, caso contrário, deverá ser arquivado.
1.3.1. A abertura de processo administrativo contra fornecedores e prestadores de serviços deverá ser publicada na imprensa oficial do município por meio de Portaria Municipal, contendo:
a) Nome da empresa;
b) Número e objeto do Contrato ou Ata;
c) Número do Processo Licitatório que deu origem ao Contrato ou Ata.
1.3.2. A promoção do arquivamento decidido por secretário dependerá de homologação do prefeito municipal que, caso discorde do arquivamento instaurará o Processo Administrativo contra o Fornecedor e Prestador de Serviços.
1.4. A CPP, ao receber os documentos encaminhados pelo secretário municipal (Portaria Municipal, Notificação de Infração e demais documentos), lavrará o termo de abertura do Processo Administrativo de Responsabilização.
1.4.1. Os documentos deverão ser rubricados, numerados e arquivados em ordem cronológica.
1.5. O secretário municipal responsável pela comunicação do Chefe do Poder Executivo para instauração de processo administrativo é o secretário da pasta em que o contrato/ata estiver vinculada.
1.5.1. Nos casos em que o contrato/ata estiver vinculado a mais do que uma secretaria a comunicação ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo administrativo será de responsabilidade do secretário de administração e finanças.
2. Do Relatório Preliminar da CPP
2.1 A comissão processante permanente deverá emitir o “Relatório Preliminar do Processo Administrativo de Responsabilização” e encaminhar à empresa processada.
2.2 O Relatório Preliminar do PAR deverá conter as seguintes informações:
a) Identificação do fornecedor/ prestador de serviços;
b) Identificação dos integrantes da CPP e o ato normativo que os designa;
c) Portaria Municipal que instaurou o Processo Administrativo contra o Fornecedor e Prestador de Serviços;
d) Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
e) Prazo e local para apresentação da defesa.
2.3. O encaminhamento deverá ocorrer por meio de protocolo, via Correios (com AR), ou ainda, caso previsto no contrato, via e-mail fornecido pela contratada.
2.4. O comprovante da notificação do fiscal deverá ser anexado ao processo, quando for o caso.
2.5. Quando o fornecedor e/ou prestador de serviços se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a notificação será efetivada exclusivamente por publicação na imprensa Oficial do Município.
2.5.1. A citação virtual será considerada válida quando encaminhada ao e-mail fornecido pela empresa em sede de contrato, ou nas manifestações administrativas.
2.5.2. É de competência da contratada a atualização do endereço físico e virtual fornecido à Administração Pública.
3. Da Defesa Prévia do Fornecedor e/ou Prestador de Serviços
3.1 A empresa notificada deverá manifestar-se para apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da publicação da citação no Diário Oficial.
3.1.1 Caso a empresa não apresente manifestação, a CPP emitirá “Termo de Revelia”, e anexará ao processo.
3.2. O fornecedor e/ou prestador de serviços, poderá manifestar-se fazendo jus ao seu direito de ampla defesa e contraditório, apresentando os documentos que entender pertinentes.
3.2.1. Não apresentando a defesa no prazo oportuno, será decretada sua revelia.
4. Do Relatório Final da Comissão Processante Permanente
4.1. Decorrido o prazo a que se refere o subitem 3.1, com ou sem apresentação de defesa, a CPP emitirá então o relatório final.
4.2. O relatório final, acompanhado de todo o processo administrativo, deverá seguir para o Chefe do Poder Executivo para emissão de decisão.
5. Da Decisão do Prefeito
5.1. O relatório final, juntamente com todo o processo administrativo deverá ser encaminhado ao prefeito.
5.2. Com base nesses documentos o prefeito deverá decidir pela aplicação de sanção ou arquivamento do processo.
5.3. A decisão disposta no subitem anterior dar-se-á por meio de “Decisão”, contendo:
a) Nome da empresa;
b) Número e objeto do Contrato, ou Ata;
c) Processo Licitatório que deu origem ao Contrato ou Ata;
d) Número do Portaria que originou o processo administrativo;
e) Número do processo administrativo;
f) Identificação expressa da (s) irregularidade(s);
g) Posicionamento da Administração quanto às justificativas apresentadas pelo fornecedor/ prestador de serviços;
h) Penalidade aplicada ou arquivamento dos autos, conforme o caso;
i) Prazo e local para interposição de recurso se for o caso;
j) Campo para assinatura do prefeito.
5.4. Deverá constar ao final do despacho que o recurso não será aceito nos casos previstos no subitem 6.2 dessa Instrução Normativa.
5.5. Após a emissão e publicação da decisão o processo deverá retornar à Comissão Processante Permanente, juntamente com 02 (duas) vias do despacho assinadas e a cópia de sua publicação.
5.6. A empresa fornecedora e/ou prestadora de serviços processada deverá ser notificada da decisão pela comissão processante permanente após a publicação em Diário Oficial do Município que encaminhará uma via do despacho assinada juntamente com cópia do relatório final.
5.6.1. O encaminhamento do despacho deverá ocorrer por meio de protocolo, ou via Correios, ou ainda, caso previsto no contrato ou fornecido pela parte durante o PAR, via e-mail.
5.6.2. O comprovante de AR – se for o caso - deverá ser anexado ao processo.
5.7. Se não houverem penalidades previstas na decisão, após notificação da empresa, o processo deverá ser arquivado.
6. Do Recurso Administrativo do Fornecedor/Prestador de Serviços
6.1. No caso de haver na decisão a aplicação de penalidades, a empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação da decisão em diário oficial ou da data do protocolo, recebimento de AR ou envio do e-mail para apresentar recurso administrativo, perante o chefe do executivo.
6.2. O recurso não será conhecido quando interposto:
a) Fora do prazo;
b) Perante órgão incompetente;
c) Por quem não seja legitimado;
d) Depois de exaurida a esfera administrativa, com a publicação da Decisão do Prefeito Municipal, nos termos do subitem 7.3.1 desta Instrução.
7. Da Certidão da CPP e da Decisão Final do Prefeito
7.1. Decorrido o prazo a que se refere o subitem 6.1, com ou sem manifestação da parte interessada, a CPP certificará eventual interposição de recurso e sua tempestividade.
7.2. A certidão emitida pela CPP é meramente opinativa, o prefeito deverá analisar todo o processo e o recurso apresentado pela empresa, se for o caso.
7.3. No caso de recurso, o prefeito decidirá pela aplicação ou não da penalidade e elaborará a decisão final.
7.3.1. A decisão final deverá conter:
a) Identificação do número do processo administrativo, do contrato ou ata e número do respectivo processo licitatório;
b) Nome ou razão social do fornecedor e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
c) Número da inscrição estadual ou municipal;
d) Penalidades e sanções administrativas aplicadas, com a indicação dos prazos de inabilitação e inidoneidade;
e) Indicação do ente público do Município de Carlinda - MT e da autoridade que aplicou a sanção, com campo para ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo.
7.3.2 Após emitir decisão final pós recursos, o chefe do poder encaminhará a decisão para publicação na imprensa oficial do município.
SEÇÃO III
Disposições Gerais
8. Das Disposições Gerais e do Termo de Encerramento
8.1 São sanções válidas para os casos de pregão presencial e eletrônico, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002:
a) Impedimento de licitar com o município de Carlinda por até 05 (cinco) anos; e
b) Multa de acordo com o previsto no instrumento convocatório.
8.2. São sanções válidas para os casos previstos na Lei Federal 8.666/93, nos termos dos artigos 86 e 87:
a) Advertência;
b) Multa por inexecução total ou parcial do contrato, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
c) Multa moratória por atraso injustificado na execução do contrato, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
e) As sanções podem ser cumulativamente aplicadas.
8.3. Os autos do processo administrativo em face de fornecedor e prestador de serviços deverão seguir acompanhados de 02 (duas) vias da decisão final devidamente assinadas à comissão processante permanente.
8.4. A CPP responsabilizar-se-á em comunicar à(s) secretaria(s) solicitante(s) e Departamento de Licitação quanto às penalidades aplicadas.
8.4.1 A CPP deverá informar à secretaria municipal de administração e finanças e o departamento de licitação da prefeitura, o valor das multas aplicadas, bem como o valor dos prejuízos que deverão ser ressarcidos, para que seja efetuada a eventual compensação entre os créditos do fornecedor, referente a quaisquer contratos ou atas existentes.
8.5 Inexistindo créditos a descontar ou se o saldo for insuficiente, após intimação da CPP, será emitida DAM – Documento de Arrecadação Municipal, que deverá conter os seguintes elementos:
a) número da Ata ou Contrato;
b) razão social da Empresa;
c) CNPJ;
d) endereço;
e) valor da Multa;
f) vencimento da DAM;
g) receita de multas contratuais.
8.6. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças a emissão da DAM.
8.7. Caberá à CPP providenciar o encaminhamento de uma das vias da decisão final à empresa processada, sendo que a outra deverá ficar autuada no processo.
8.7.1. O encaminhamento da decisão final deverá ocorrer por meio de protocolo ou pelos Correios, mediante AR.
8.7.2. Se for o caso, a DAM para o recolhimento da multa deverá seguir acompanhada da decisão final encaminhada à empresa processada.
8.7.2.1. A DAM, de que trata o subitem anterior, deverá ser emitida com o montante total da multa aplicada com vencimento mínimo de 30 (trinta) dias.
8.8. À Comissão Processante Permanente caberá a responsabilidade de acompanhar o recolhimento da multa.
8.9. Decorrido o prazo previsto para o pagamento da DAM, a CPP encaminhará ofício ao setor de tributação solicitando informações acerca do pagamento do documento, devendo ser fornecidos o nome da empresa multada, o número da DAM, o valor e o vencimento.
8.9.1. De acordo com resposta concedida pelo Departamento de Tributação, a CPP deverá:
a) Se a DAM for paga pela empresa, autuar o ofício de resposta e emitir o Termo de Encerramento do PAR;
b) Se a DAM estiver em aberto, solicitar a inscrição em dívida ativa ao setor responsável, emitir o termo de encerramento do processo administrativo, e encaminhar cópia do processo para Procuradoria Jurídica para que haja a execução fiscal.
8.10. O termo de encerramento do processo administrativo deverá ser assinado pelo Presidente da CPP.
VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS
1. Os editais de procedimentos licitatórios deverão fazer menção a esta instrução normativa.
1.1. Os Contratos e/ou Atas de Registro de Preços deles originados também deverão fazer alusão à esta IN.
2. Os prazos referidos nesta Instrução Normativa fluem em dias corridos e somente se iniciam e vencem em dias úteis.
3. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlinda – MT, 20 de outubro de 2021.
PAMELA RAFAELA EGER
Controladora Interna
Aprovado:
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal