DECRETO Nº 331/2021.
21 de Outubro de 2021
DECRETO Nº 331/2021.
SÚMULA: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH Nº. 001/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa – SRH Nº. 001/2021, que segue anexa como parte integrante do presente decreto.
Artigo 2º – Caberá à Unidade Central de Controle Interno - UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Artigo 3º – Caberá o setor responsável cumprir fielmente esta instrução normativa.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 20 de outubro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH Nº. 001/2021
Versão: 001
Data De Aprovação: 20/10/2021
Ato De Aprovação: Decreto Municipal nº. 331/2021
Unidade Responsável: Departamento de Recursos Humanos
I – FINALIDADE
Dispõe sobre as rotinas e procedimentos a serem observados no registro e controle de frequência dos servidores no âmbito do Poder Executivo do município de Carlinda.
II – ABRANGÊNCIA
Abrange todas as unidades da Administração Direta e Indireta.
III – CONCEITOS
a) Registro de Frequência: é o instrumento que possibilita a administração obter diariamente as informações sobre as respectivas entradas e saídas ao serviço dos servidores municipais;
b) Ponto Eletrônico: é um aparelho que contém um programa para registrar a entrada e saída dos servidores, permitindo que o funcionário coloque suas digitais sobre o leitor ótico para reconhecimento do mesmo;
c) Livro Ponto: é o livro onde o servidor realiza diariamente o registro das suas entradas e saídas ao serviço através da assinatura e identificação do horário;
d) Horas Extraordinárias: é todo período trabalhado excedente à jornada convencional de trabalho do servidor. Podendo ocorrer antes do início, no intervalo do repouso e alimentação, após o período e em dias não previstos como jornadas de trabalho;
e) Ocorrências: São acontecimentos de situações anormais, que nessa normativa serão considerados os erros, problemas, descontos ou pagamentos, que acontecem na frequência dos servidores, tais como: faltas, atrasos, saídas intermediárias, saídas antecipadas.
f) Faltas Legais: são aquelas, devidamente comprovadas, admitidas pela legislação trabalhista sem prejuízo ao salário do servidor.
g) Servidor Público: é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Municipal;
h) Cargo em Comissão: é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo também preenchido por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei;
i) Função de Confiança: é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV - BASE LEGAL
Constituição Federal de 1988;
Lei Orgânica do município de Carlinda;
Lei Municipal nº. 430/2007 que “Institui o Sistema de Controle Interno no Município de Carlinda/MT e dá outras providências.”;
Lei Municipal nº. 892/2015 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Carlinda – MT, e dá outras providências.”;
Lei Municipal nº. 893/2015que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Carlinda – MT.”;
Lei Municipal nº. 753/2013que dispõe sobre a “Reestruturação da carreira dos profissionais da Educação Básica do município de Carlinda/MT.”;
Acórdãos nº. 67/2019 (Tribunal Pleno, publicado em 12/03/2019 DOC/TCE-MT), nº. 064/2018 (1ª Câmara, publicado em 21/09/2018 DOC/TCE-MT) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
V – RESPONSABILIDADES
1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa - SRH
Promover a divulgação e implementação da instrução normativa, mantendo-a atualizada e orientando as áreas executoras;
Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade de controle interno, caso haja necessidade, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
Assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações ao gabinete do prefeito e a unidade de controle interno;
Encaminhar as informações sobre o ponto digital dos servidores municipais a unidade de controle interno quando solicitado.
2. Das Unidades Executoras – Secretarias e Departamentos
Atender às solicitações da unidade responsável pela instrução normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualizações;
Alertar a unidade responsável pela instrução normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
Manter a instrução normativa à disposição de todos os servidores, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
3. Da Unidade de Controle Interno:
Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da instrução normativa em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; e
Avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle inerente ao SRH – Sistema de Recursos Humanos, através de auditorias internas, propondo alterações na instrução normativa para aprimoramento dos controles.
VI - PROCEDIMENTOS
1. Da duração semanal do trabalho
1.1 Os servidores públicos municipais de Carlinda – MT, abrangidos por esta norma terão jornada máxima de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, observadas as disposições da Lei Municipal nº. 893/2015 e 753/2013, que dispõe sobre PCCS’s – Geral e da Educação.
2. Do cadastramento dos servidores no registro de frequência
2.1 O cadastramento do servidor no registro de frequência será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, das seguintes formas:
a) Pelo número da Matrícula;
b) Até o 5º dia útil de início do trabalho do servidor na instituição, de acordo com a jornada de Trabalho.
2.2 A jornada máxima de trabalho dos servidores públicos municipal será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais, observado os limites mínimos e máximos de 04 (quatro) horas e 08 (oito) horas diárias, conforme segue:
a) 40 (quarenta) horas semanais, para os ocupantes de cargos para os quais a lei estabeleça essa jornada, constituída de 08 (oito) horas diárias, durante 05 (cinco) dias na semana, com intervalo de 02 (duas) horas para descanso/alimentação;
b) 30 (trinta) horas semanais, para os ocupantes de cargos para os quais a lei estabeleça jornada de 06 (seis) horas diárias, durante 05 (cinco) dias na semana, sem intervalo;
c) 20 (vinte) horas semanais, para os ocupantes de cargos com jornada de 04 (quatro) horas diárias, durante 05 (cinco) dias na semana, sem intervalo.
3. Da jornada de trabalho nos Serviços Continuados
3.1 Os servidores em atividades que pela sua natureza, em razão do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados deverão desempenhar suas atividades em escala de revezamento, obedecendo ao disposto nesta normativa, devendo observar os seguintes requisitos:
a) Carga horária semanal não superior à prevista para cada cargo, conforme lei de plano de cargos, carreiras e vencimentos;
b) Uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, devendo ao menos uma folga do mês ser escalada obrigatoriamente no domingo.
c) As escalas de revezamento deverão ser elaboradas pelos encarregados do setor, vistadas pelo Secretário do qual o servidor encontra-se subordinado e afixado em local visível com antecedência mínima de 01 (uma) semana.
3.2 Os servidores que prestam serviços no Pronto Atendimento (funcionamento de 24 horas) com atendimento ao público nos sábados, domingos e feriados, poderão desempenhar suas atividades sob jornada de 24X48 (vinte e quatro horas de trabalho por quarenta e oito horas de descanso) e 12X24 (doze horas de trabalho por vinte e quatro de descanso), em escala de revezamento, obedecendo ao disposto nesta normativa.
4. Da jornada de trabalho Diferenciada
4.1 A Secretaria que em razão do interesse público ou das condições peculiares de certos tipos de atividades, observado o princípioda economicidade, poderão elaborar escala de 06 (seis) horas continuadas, equivalente a 30 (trinta) horas semanais, para servidores detentores de cargo cuja jornada seja de 40 (quarenta) horas semanais, devendo a jornada diferenciada ser estabelecida por ato do Poder Executivo.
4.2 Os servidores ocupantes de cargos em comissão poderão exceder a jornada de trabalho e realizar trabalhos extraordinários, caso seja necessário para o bom andamento dos serviços, sem direito a percepção de horas extraordinárias.
5. Do registro de frequência através do Ponto Digital
5.1 O registro de frequência é obrigatório para todos os servidores, com exceção ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais;
5.2 O servidor efetuará o registro da sua frequência, no início, nos intervalos de descanso/alimentação e no término do expediente de cada jornada de trabalho, preferencialmente através do ponto eletrônico. Caso a secretaria, departamento ou setor, ainda não dispor deste equipamento, o registro será feito de forma manual através de livro ponto.
5.3 O impedimento do servidor de efetuar o registro da frequência no sistema de ponto eletrônico deve ser comunicado de imediato o departamento de recursos humanos para que seja resolvido o problema.
5.4 As faltas dos servidores em virtudes de força maior, deverão ser justificadas e comunicadas ao secretário ou ao prefeito para o respectivo abono das mesmas.
5.5 No caso de inoperância do sistema de ponto eletrônico, a chefia imediata providenciará o registro em livro ponto ou folha de frequência, encaminhando a informação ao departamento de recursos humanos, até o primeiro dia útil seguinte para providências.
5.6 No caso do registro de frequência ser provisoriamente por meio manual, será considerada falta grave o registro que não seja efetuado pelo próprio servidor, sujeitando-o a processo administrativo disciplinar.
5.7 Os atrasos computados na entrada, bem como as saídas antecipadas, são passíveis de advertência, com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos diários.
5.8 Os atrasos dos servidores com mais de 15 (quinze) minutos poderão ser compensados na jornada com limite máximo de 2 (duas) horas/mês, as demais serão consideradas como faltas;
5.8.1 Para que a compensação das ausências e atrasos possa acontecer, as horas extras ou excedentes, que serão utilizadas para esse fim, deverão estar devidamente registradas no cartão de ponto do servidor.
5.9 As horas extras e excedentes por trabalhos extraordinários, só poderão ser feitas mediante autorização do Secretário da pasta ou Prefeito Municipal.
6. Do registro de frequência dos servidores que se utilizam de Livro Ponto:
6.1 Nos casos dos servidores que se utilizam de livro ponto, deverá seguir os seguintes procedimentos para o registro de suas frequências:
a) O livro ponto deverá ser vistado pelo superior imediato até o dia 20 (vinte) de cada mês informando ao departamento de recursos humanos sobre as faltas dos servidores por ofício;
b) O departamento de recursos humanos deverá analisar os livros de frequência mensalmente por amostragem para conferência das informações e fechamento da folha de pagamento.
7. Das Proibições
7.1 Aos servidores da Administração Direta e Indireta é proibido:
a) Faltar ao trabalho em dias que possam atrapalhar o andamento do expediente de trabalho em seu setor, salvo por motivo de doença ou força maior.
b) Ausentar-se do setor de trabalho, sob qualquer pretexto, salvo com anuência da chefia imediata;
c) Ausentar-se do prédio onde trabalha em horário de expediente, salvo com anuência da chefia imediata;
Obs.: Os descontos em folha de pagamento do servidor em virtude de atrasos ou faltas injustificadas, serão descontados no salário do mês, as computadas após o dia 20 (vinte), o desconto ocorrerá no mês subsequente.
VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS
1. A inobservância desta Instrução Normativa será objeto de instauração de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade, bem como na realização de sindicâncias internas no âmbito do Poder Executivo.
2. O relatório sobre o registro de frequência, será cedido aos servidores somente 01 (um) por mês e por requerimento e terá o prazo máximo de 02 (dois) dias para ser entregue;
3. A unidade de controle interno poderá solicitar formalmente, informações funcionais de qualquer servidor quantas vezes forem necessárias, com vistas ao acompanhamento de frequência dos servidores municipais;
4.Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos no departamento de recursos humanos, bem como na unidade de controle interno, que por sua vez através de procedimento de checagem ou auditoria interna, poderá aferir a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional;
5. Fica ao encargo de cada Secretaria a operacionalização dos meios utilizados para o registro de frequência dos servidores.
6.Esta instrução normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação.
Carlinda - MT, 20 de outubro de 2021.
PAMELA RAFAELA EGER
Controladora Interna
Aprovado:
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal