INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 42/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 424/2021/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, com endereço na Rua Izabel A. Redentora, nº 2.356, Bairro Centro, CEP: 83.005-010, São José dos Pinhais/PR, inscrito no CNPJ: 07.797.967/0001-95.

AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) ASSINATURAS ANUAIS DO SISTEMA DE BANCO DE PREÇOS.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 19.750,00 (Dezenove mil, setecentos e cinquenta reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 18 de outubro 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis