LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2021
21 de Outubro de 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nobres-MT a celebrar convênio com a Associação Atlética Desportiva Nobrense, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Nobres-MT, através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, autorizado a celebrar convênio com a Associação Atlética Desportiva Nobrense, inscrita no CNPJ sob nº. 36.708.925/0001-39, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie para a celebração de convênios.
Parágrafo único. É objetivo do convênio ora autorizado, a conjugação de esforços entre as partes para fomento das atividades e programas desportivos amadores.
Art. 2º A obtenção e quantificação dos recursos a serem repassados pela Administração Pública Municipal de Nobres-MT, dependerá da aprovação de projetos desportivos pela Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão.
Parágrafo único. O repasse de recursos fica condicionado à apresentação das Certidões Negativas de Débito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS.
Art. 3º Constatada qualquer irregularidade na aplicação dos recursos repassados, o Chefe do Poder Executivo Municipal determinará a imediata suspensão das transferências à entidade disposta no art. 1º desta Lei, além de outras cominações legais cabíveis.
Art. 4º A prestação de contas referente ao repasse deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias e deverá constar os seguintes documentos:
I - Balancete da Prestação de Contas devidamente preenchido, datado e assinado pelo responsável;
II - Documentos comprobatórios das despesas realizadas corretamente preenchidos e sem rasuras, com data de emissão compreendendo da data do recebimento do recurso até a data limite para a prestação de contas;
III - Extrato bancário da conta especial, onde conste o depósito do recurso recebido e toda a sua movimentação;
IV - Declaração do responsável, em cada documento de despesas, certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado;
V - Declaração passada pelo ordenador da despesa que os recursos foram rigorosamente aplicados aos fins concedidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 18 de outubro de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal