PORTARIA Nº 325/2021

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE GLAITON SEBASTIÃO DA COSTA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os que o artigo 195 da Lei Municipal nº 148/1992 nos ensina que sempre que o elícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidades, ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória à instauração de processo disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor Glaiton Sebastião da Costa a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo à presidência ao primeiro nominado:

NOME	SECRETARIA	MATRÍCULA
Eluis Adorno Aguiar	Sec. Mun. Administração	935
Elenir Afonso da Silva	Sec. Mun. Educação, Cultura, Desporto e Lazer	100
Fernanda Divina Soares	Gabinete do Prefeito	1241

Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Porto Alegre do Norte, 20 de outubro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL