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Pref. Paranatinga

PORTARIA Nº. 362/2021

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso e gozo das suas atribuições legais; e

Considerando, as disposições contidas no Ofício nº. 570/2021-WMP-WG subscrito pelo Sr. Wellington Miranda Passos, Vereador do Município de Paranatinga/MT, a notícia de que está ocorrendo irregularidades nas aquisições de combustíveis (Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S10), as quais se dá através do certame licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial, o qual foi registrado sob o nº. 063/2020 pela Prefeitura de Paranatinga/MT.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Instaurar, no âmbito Prefeitura de Paranatinga/MT, Tomada de Contas Especial para apuração dos apontamentos constantes no Ofício nº. 570/2021-WMP-WG subscrito pelo Sr. Wellington Miranda Passos, Vereador do Município de Paranatinga/MT, a notícia de que está ocorrendo irregularidades nas aquisições de combustíveis (Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S10), oriunda do Pregão Presencial nº. 063/2020, tendo por objetivo a verificação dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário.

Artigo 2º - A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial designada por meio da Portaria nº 361/2021, publicada em 21/10/2021, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias nos termos da Resolução Normativa nº. 24/2014 do TCE/MT, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 20 de outubro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL