EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lambari d’Oeste/MT, em cumprimento à RATIFIFICAÇÃO procedida pelo Prefeito Municipal de Lambari d’Oeste/MT, faz publicar o extrato resumido do processo, de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2021, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO (FPM), E A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE OS PRÓXIMOS REPASSES DAS COTAS DO FPM, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO. VALOR: a título de honorários advocatícios, o importe de cento e cinquenta reais (R$ 150,00) para cada hum mil reais (R$ 1.000,00) do proveito econômico da demanda. Fundamento Legal: caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso III do art. 13, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Artigo 1º da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão Permanente e ratificada pelo Prefeito Municipal, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi.

Lambari d’Oeste – MT, 21 de outubro de 2021.

CLAUDEMIR RODRIGUES JOVANO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação