MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE – MT, EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. A Prefeitura de Lambari d’Oeste/MT, através do seu Prefeito Municipal, vem publicar o Extrato de RATIFICAÇÃO, resultante do julgamento da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2021, cujo OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO (FPM), E A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE OS PRÓXIMOS REPASSES DAS COTAS DO FPM, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO. FAVORECIDO: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Francisca Moura, nº 548, Bairro Centro, CEP 58013-441, João Pessoa/PB, inscrita no CNPJ nº 08.983.619/0001-75. VALOR: a título de honorários advocatícios, o importe de cento e cinquenta reais (R$ 150,00) para cada hum mil reais (R$ 1.000,00) do proveito econômico da demanda. DATA DA RATIFICAÇÃO: 21/10/2021. Prefeito Municipal: Marcelo Vieira Vitorazzi. Lambari d’Oeste/MT, 21 de outubro de 2021.