Designa servidores para responder concomitamente pela emissão TIF, TCI e NL da Malha Fiscal do ITR e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal do Município de Ribeirãozinho e da outras providências, e,

Considerando a Norma de Execução Cofis nº 7, de 01 de Março de 2021;

Considerando o artigo 11 do Decreto Federal nº 70.235/1972;

Considerando Instrução Normativa RFB Nº 1954, de 21 de Maio de 2020, Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016o artigo 11 do Decreto Federal nº 70.235/1972;

DECRETA:

Art 1º - Designa os servidores abaixo ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos, para responder concomitantemente, pela emissão e assinatura dos Termos de Intimação Fiscal -TIF, Termos de Constatação e Intimação – TCI e Notificação de Lançamento – NL, correspondentes da malha Fiscal do ITR, conforme convênio vigente celebrados entre o município de Ribeirãozinho e a Receita Federal do Brasil:

- Neviton Freitas Ribeiro CPF nº 170.251.331-91 Matricula nº 18

Art. 2º - As designações aplicadas no artigo anterior correrão sem ônus ao erário municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, em 19 de Outubro de 2021.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal