DECRETO N° 078, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

Declara situação de calamidade pública e hídrica, e institui medidas visando a economia e o uso racional de água potável, em razão da indisponibilidade de água suficiente para captação, tratamento e abastecimento do município de Ribeirãozinho/MT.

Codificação Brasileira de Desastres

(COBRADE 1.4.1.2.0).

O Prefeito de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que Ihe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o desabastecimento de água na cidade, causado pela falta de chuvas e a redução abrupta dos níveis de água dos poços artesianos que abastecem o Município de Ribeirãozinho/MT;

CONSIDERANDO que o desabastecimento no Município de Ribeirãozinho – MT vem privando e poderá vir a privar a comunidade de condições mínimas de atendimento de suas necessidades básicas de higiene e dessedentação;

CONSIDERANDO que além da Sede do Município de Ribeirãozinho – MT, há uma escassez de água potável na Colônia Couto Magalhães que também é abastecida por poço artesiano, comprometendo àquela população;

CONSIDERANDO que o abastecimento de água potável é essencial para vida humana;

CONSIDERANDO, que os níveis atuais dos poços artesianos, exigem o uso racional e restrito da água distribuída pelo Município para fins estritamente essenciais, sob risco de um colapso no abastecimento de água potável, caso não haja providências efetivas neste sentido;

CONSIDERANDO, que mesmo com as poucas chuvas no Município não foi superada a falta de água no Município, prejudicando o andamento de serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO, que foi decretado calamidade pública por 60 (sessenta) dias, através do Decreto nº. 71, de 21 de Dezembro de 2020, sendo prorrogada a referida calamidade pública pelos Decretos nº. 009/2021 e 059/2021;

CONSIDERANDO, que mesmo após o início de chuvas no Município a escassez de água reflete em toda a população, não sendo sanado a questão da água na Colônia Couto Magalhães que atualmente é abastecida 100% com água transportada com caminhão pipa;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO, a urgente necessidade de esclarecer e convocar a população, para colaborar com medidas de contenção do consumo de água potável, inclusive com o aumento da propaganda institucional neste sentido;

CONSIDERANDO, que compete ao Município zelar pelo bem estar da população, bem como tomar medidas que fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado, novamente, para todos os efeitos legais, o estado de calamidade pública e hídrica no Município de Ribeirãozinho/MT, pelo período de mais 60 (sessenta) dias, em razão da prolongada estiagem que reduziu os níveis de água dos poços artesianos que abastecem o Município de Ribeirãozinho/MT.

Art. 2° Fica proibido em todo território do Município de Ribeirãozinho, o funcionamento de lava a jato, ainda que destinado a lavagem de veículos de empresa especifica, lavador automático, lavagem manual de veículos, em postos revendedores de combustíveis e serviços, em que os mesmos usem para tal serviço água da rede pública de abastecimento. Parágrafo único. As atividades de que trata o caput, somente poderão ser executadas com um ou mais dos seguintes recursos: I - aproveitamento das águas pluviais; II - água de caminhão pipa, revendida por empresa legalizada; III - captação de água subterrânea, desde que possua a devida outorga da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, ou ainda a dispensa da mesma; IV - empresas de lavagem manual que se dediquem a modalidade de lavagem a seco.

Art. 3° Fica proibido em todo o território do Município de Ribeirãozinho, a utilização de água tratada para lavagem de calçadas, quintais e outros fins desnecessários. Art. 4° Uma vez caracterizado o desperdício de água distribuída para o consumo humano, nas hipóteses supracitadas, fica o fiscal autorizado a advertir o usuário, colhendo sua ciência no auto de notificação, orientando ademais, sobre as sanções cabíveis em caso de reincidência do ato.

Art. 5° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, nas ações de resposta necessárias a minimizar os efeitos causados pela falta de água no Município. Art. 6° Em decorrência da declaração de situação de emergência constante no art. 1º, fica autorizado o Município de Ribeirãozinho, a dispensar a licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, para a aquisição dos bens, materiais, produtos necessários, inclusive água tratada, de modo a evitar o colapso no sistema público de abastecimento de água.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Prefeitura de Ribeirãozinho-MT, aos 11 dias do mês de Outubro de 2021.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL