PORTARIA Nº 122, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.021

EMENTA: Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhes são conferidas por Lei, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 017/2002 que Dispõe Sobre O Estatuto E O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Glória D´Oeste, De Suas Autarquias E Fundações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 019/2002 que Dispõe Sobre O Plano De Carreira Dos Profissionais Da Educação Pública Do Município De Glória D´Oeste;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 058/2016 Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral, da Saúde e do Poder Legislativo do Município de Glória d’Oeste – MT e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Sindicância que terá como objeto avaliar e apurar infrações cometidas por servidores públicos municipais através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que será instaurado pela Prefeita ou Secretário da respectiva Pasta em que o servidor estiver lotado, seguindo as diretrizes apontadas nas normativas legais.

Art. 2º - Ficam designados como membros dessa Comissão Permanente de Sindicância os seguintes servidores:

- PRESIDENTE - DIEGO EMÍLIO DA SILVA, Assistente Administrativo, de Matrícula Nº 3559;

- SECRETÁRIA- JOSENILDA ALVES DAS NEVES, Agente Administrativo, de Matrícula Nº 162;

-MEMBRO - CELIA PASQUALI SCARPASSI, Zeladora, de Matricula Nº 146;

- MEMBRO - JAIR SAVOINE, Agente Administrativo, de Matricula Nº 143;

- MEMBRO - VANDERLEI SABATINO BEJAS, Chefe da Agência Municipal de Trânsito de Matricula Nº 1622;

- MEMBRO - ELIANE PIRES, Professora (Classe A), de Matrícula Nº 1911;.

Art. 3º - Para cada processo a comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para realizar as diligências de sindicância e instrução processual probatória a fim de elucidar os fatos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, quando devidamente justificado.

Art. 4º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído com relatório final de sindicância e emitir parecer sugestivo fundamentado, opinando pela absolvição, arquivamento ou aplicação de penalidades através de juízo de admissibilidade.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA – SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D´Oeste – MT.