DECRETO MUNICIPAL Nº. 4072/2021

“Revoga Decretos municipais de da outras providências no âmbito do Município de Nova Nazaré-MT.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Novo Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, VI da Lei Orgânica Municipal e:

Considerando a redução do número internações e de casos confirmados para COVID-19 no território estadual, e principalmente no Município de Nova Nazaré-MT, nos termos do painel epidemiológico nº 588, de 17 de Outubro de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde;

Considerando a vacinação contra a COVID-19, em todo o Estado, e ainda a taxa de imunização de Nova Nazaré, que alcançou todas as pessoas acima de 18 anos, já tendo iniciado as imunizações em jovens.

Considerando a necessidade de atualização constante das medidas não farmacológicas de combate à disseminação do mencionado vírus;

Considerando que ainda está em vigor Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em todo território Nacional, nos termos da Portaria Ministerial 188/2020 e suas alterações.

Considerando o Decreto Estadual nº 1134 de 01/10/2021, com novas medidas não farmacológicas em todo o Estado.

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os decretos nº 2026, de 19 de março de 2020; nº 2030, de 23 de março de 2020; nº 2039, de 22 de abril de 2020; nº 2054, de 26 de Maio de 2020; nº 2060, de 05 de junho de 2020; nº 2066, de 30 de junho de 2020; nº 3076, de 26 de Março de 2021; 3093 de 19 de Abril de 2021 e 4006 de 26 de maio de 2021, bem como suas respectivas alterações.

Art. 2º Fica mantida, em todo o território de Nova Nazaré-MT, a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, inclusive para as pessoas que já estejam devidamente imunizadas.

Art.3º As Aquisições para suprir medidas excepcionais na aquisição de bens, insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, deverão seguir o disposto na Lei 14.217/2021.

§ 1º O disposto nesse Artigo permanecerá em vigor até a declaração, pelo Ministro de Estado da Saúde, do encerramento da ESPIN declarada em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2.

§ 2º As compras e contratações realizadas para suprir as necessidades excepcionais, deverão ser devidamente justificadas pela Secretaria Competente, nos termos da Lei 14.217/2021.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Nazaré - MT, em 20 de outubro de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal