PARECER
22 de Outubro de 2021
PARECER
Ao:
Exmo. Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal de Paranatinga – MT.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 037/2021, publicada no dia 22 de janeiro de 2021, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituídas pelos servidores DENI MARTINS BORGES, FERNANDA CRISTINA DE MELO e GUSTAVO MIRANDA DE FARIA, Presidente e Membros, com incumbência de verificar a falta funcional do servidor EVERTON COLDEBELLA,brasileiro, Agente de Combate de Endemias, inscrito no RG nº 8045368951 SJS/RS e CPF nº 511.728.101-25, residente na Rua dos Imigrantes, 440, bairro União, Paranatinga/MT, telefone para contato (66) 98404-5392, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nesta cidade, vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar:
RELATÓRIO
Nos termos seguintes:
DA INSTAURAÇÃO E DA ACUSAÇÃO
Houve informação que o Servidor EVERTON COLDEBELLA, brasileiro, Agente de Combate a Endemias, inscrito no RG nº 8045368951 SJS/RS e CPF nº 511.728.101-25, residente na Rua dos Imigrantes, 440, bairro União, Paranatinga/MT, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nesta cidade, conforme oficio 575/2020/SMS.
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, consultando o Estatuto dos Servidores Público Municipal, constatou indícios de conduta que coadunam com o disposto no artigo 203, I, III, XI, artigo 204, I, IX, XVI, XVII, XIX e XXV, e artigo 217, inciso III combinado com artigo 224, caput, todos da Lei Municipal nº 024/97:
Art. 203 – São deveres do servidor além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
I – comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade e nas horas de trabalho extraordinário quando convocado;
(...)
III – executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido;
(...)
XI – apresentar relatório ou resumos de suas atividade, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;
(...)
Art. 204 – São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem previa autorização do chefe imediato.
(...)
IX – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
(...)
XVI – proceder de forma desidiosa;
(...)
XVII – praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
(...)
XIX – exercer ineficientemente suas funções
(...)
XXV – praticar atos de indisciplina ou de insubordinação.
(...)
Art. 217 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...)
III – inassiduidade administrativa;
(...)
Art. 224 – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justiçada por 15 (quinze) dias ou mais, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Os trabalhos da Comissão iniciaram-se imediatamente, nos termos do artigo 228, § 2º, do Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga. Assim, foram tomadas as seguintes providências:
a) juntada do Ofício nº 761/2020/SMS – da Secretaria de Saúde (fls. 01 a 17);
b) juntada cópia do Ofício 029/2020/PAD e ofício nº 037/2021/PAD (fl.18 e 19);
c) juntada de ofício nº 05/2021 Vigilância em Saúde/ Epidemiológica (fls. 20 a 23);
d) juntada do Despacho Ministerial com os anexos (fls. 24 a 460);
e) juntada do Termo de Autuação, Termo de Compromisso, Ata de Instalação (fls. 461 a 463);
f) juntada do Mandado de Citação (fl. 464);
g) juntada da Ata de Deliberação nº 001/2021/CPPAD e Ata de Deliberação nº 002/2021/CPPAD (fl. 465 e 466);
h) juntada do ofício nº 044/2021/PAD (fl. 467);
i) juntada da Ata de Deliberação nº 003/2021-CPPAD (fl. 468);
j) juntada ofício nº 052/2021/PAD (fl. 469);
k) juntada da Portaria de Prorrogação nº 131/2021 (fl. 470);
l) juntada ofício 19/VIGILÂNCIA EM SAÚDE/EPIDEMIOLÓGICA e ofício 34/2021/SMS/VIG.AMB (fls. 471 a 473);
m) juntada de Mandado de Citação, Mandados de Notificações (fls. 474 a 480);
n) juntada de cópia do ofício 054/2021/PAD (fl. 481);
o) juntada do ofício nº 344/2021/SMS (fl. 482);
p) juntada do ofício nº 351/2021/SMS (fls. 483 a 547);
q) juntada do ofício nº 058/2021/PAD e ofício 59/2021/PAD (fl. 548 e 549);
r) juntada do Relatório de Digiligência realizado nos dias 26, 27 e 28 de abril de 2021 (fls. 550 a 606);
s) juntada do ofício nº 060/2021/PAD (fls. 607 a 609);
t) Juntada da Procuração do Advogado (fl. 611);
u) juntada o Termo de Declaração de Maria José Pereira (fl. 613 a 615);
v) juntada o Termo de Declaração de Rejeane Aparecida Coutinho (fl. 616 a 620);
w) juntada o Termo de Declaração de Fatima Eickoff Hammarstrom (fls. 621 a 625);
x) juntada o Termo de Declaração de Elton Alves de Souza (fl. 626 a 631);
y) juntada o Termo de Declaração de Maíra Marques Amorim (fl. 632 a 636);
z) juntada o Termo de Maberson Borges de Lima (fls. 637 a 639);
aa) juntada o Termo de Declaração de Everton Coldbella (fls. 640 a 644)
bb) juntada da Ata de Deliberação nº 004/2021- CPPAD (fls. 645 a 646);
cc) juntada de Certidão com documentos em anexo (fls. 647 a 650);
dd) juntada do ofício nº 062/2021/PAD e ofício º 063/2021/PAD (fls. 651 a 652);
ee) juntada de cópia do ofício nº 26/SMS/VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (fls. 653 a 759);
ff) juntada de ofício nº 572/2021/PJ/CÍVEL/PTGA (fl.761);
gg) juntada de ofício nº 074/2021/PAD (fl. 762); e
hh) juntada de ofício nº 491/2021/SMS de (fl. 764 a 765).
APRECIAÇÃO
Nada mais restando para o esclarecimento dos fatos, inexistindo pendência sobre qualquer pleito da defesa, estando formado o livre convencimento dos membros da Comissão, passou-se a concluir:
CONCLUSÃO
Diante dos fatos, esta Comissão constatou que não restou comprovado que o servidor infringiu o artigo 203, em seus incisos I, III e XI; e o artigo 204, em seus incisos I, IX, XVI, XVII, XIX e XXV, em razão de inexistir nos autos motivação idônea para reconhecer a responsabilização disciplinar do agente sindicado EVERTON COLDEBELLA.
A Comissão Processante OPINA pelo ARQUIVAMENTO do Procedimento de Sindicância, com base no artigo 241, inciso I, da Lei nº 024/1997, tendo em vista ausência de provas cabais que sustentem a ocorrência dos fatos indisciplinares imputados ao servidor EVERTON COLDEBELLA.
Com relação às sugestões da Comissão Processante à Gestão:
a) Seja realizada conferência do espelho ponto, entabulando assinatura do servidor e de sua Chefia Imediata;
b) Seja feito desconto das faltas não justificadas na folha de pagamento;
c) Anexar a justificativa das faltas e folgas, com a anuência do supervisor para os trabalhos realizados aos fins de semana, junto ao Espelho Ponto;
d) Que seja designado supervisor de área para acompanhamento visita das fichas de visita e dos Boletins Diários de Produção regularmente, e que conste no Boletim a assinatura do mesmo;
e) Que seja realizado visitas in loco a cada 03 (três) meses pelo Supervisor de Área e pelo Diretor da Vigilância em Saúde a fim do acompanhamento das atividades dos Agente de Endemias;
f) Que o Diretor da Vigilância em Saúde busque no setor de Tributação a atualização dos registros dos nomes dos logradouros, para que possa ser repassado para cada Agente de Endemias, a fim de evitar a elaboração de Boletins Diários de Produção com inconsistências de informações;
g) Que seja encaminhado uma cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Saúde, para que o Gestor determine de todos os servidores à assinatura do Espelho Ponto juntamente com seu coordenador (superior imediato), para que ocorra o devido desconto das faltas injustificadas, que seja anexadas as justificativas das folgas, bem como o devido arquivamento dos referidos Espelhos Pontos; e
h) Que seja feito uma atualização da Lei Municipal 024/97, tendo em vista a sua defasagem em relação aos trabalhos da Comissão Processante.
É o relatório que submetemos a apreciação de Vossa Excelência.
Paranatinga-MT, 21 de outubro de 2021.
DENI MARTINS BORGES GUSTAVO MIRANDA DE FARIA
Presidente MembroFERNANDA CRISTINA DE MELO
Membro/Secretária