Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Município de Poconé/MT autorizado a desapropriar, por Utilidade Pública, um imóvel com área total de 18.903,56 m² (dezoito mil, novecentos e três virgula cinqüenta e seis metros quadrados), devidamente Registrados sob o números: Área remanescente da Matrícula 12.568, em nome de Marileide Paes de Arruda, inscrita no RG 213.276 SSP/MT e CPF: 048.499.141-87, residente e domiciliada na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1110-A, Cuiabá/MT; Matrícula 12.365, em nome de Ana Lucia de Arruda e Silva, inscrita no RG 0065632-1 SSP/MT e CPF: 172.540.191-68, residente e domiciliada na Rua Antonio João, n° 366, Centro, Poconé/MT; Matrícula 12.810 em nome de Vanda Luzia Paes de Arruda, inscrita no RG 3135194-8 SSP/MT e CPF: 065.233.071-15, residente e domiciliada na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1110- B, Cuiabá/MT; e Matrícula 12.366 em nome de Marta Vicência Paes de Arruda, inscrita no RG 0188602-9 SSP/MT e CPF: 172.613.411-34, residente e domiciliada na Rua Dois, Setor Norte, n° 24, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá/MT, de acordo com o croqui e memorial descritivo, apensados como parte integrante da Lei Municipal 2.059 de 21 de setembro de 2021.

Art. 2º. A desapropriação de que trata a presente Lei será em favor do Município de Poconé-MT, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como ao pagamento da indenização correspondente a R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), os quais serão pagos em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixas e irreajustáveis

Art. 3º. A presente desapropriação será por Utilidade Pública com a finalidade de ampliação do cemitério municipal Nossa Senhora do Rosário, para acomodação de novos túmulos.

Art. 4º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei serão utilizados recursos à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 5º. O Município tomará a posse do imóvel no ato da promulgação deste Decreto, e eventuais encargos para regularizar o domínio serão suportados por conta do Tesouro Municipal.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 21 de outubro de 2021.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ