Nomear a Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento de Planejamento Familiar

O Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, Inciso VI da Lei Orgânica do Município

Considerando a lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Considerando a Resolução CIB/MT Nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre normas de procedimentos para Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso.

Considerando a portaria SAS/MS Nº 048 de 11 de fevereiro de 1999, referente ao Planejamento Familiar.

RESOLVE:

Art. 1º nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento de Planejamento Familiar

SERVIDOR	FUNÇÃO	CONSELHO DE CLASSE
Thalyta Heloisa Souza Aquino	Enfermeira	Coren -MT 471041
Thaynan Thalita T. de Souza	Psicólogo	CRM-MT 2463
Sueleny de Oliveira	Assistente Social	CRSS-MT 4467/D
Valdivino Barbosa Peres	Médico	CRP-MT 18/02113

Art. 2º A Equipe Multidisciplinar tem por objetivo realizar o aconselhamento as famílias sobre os meios disponíveis de planejamento familiar.

Art. 3º A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento de Planejamento Familiar deverá se reunião quinzenalmente ou conforme a necessidade do serviço de saúde ou de acordo demanda apresentado no município.

§ 1º A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento de Planejamento Familiar no prazo de 60 dias deverá elaborar e apresentar a secretaria municipal de saúde um protocolo municipal de planejamento familiar.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará o protocolo para análise e aprovação do conselho municipal de Saúde.

Art. 4º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, em 21 de outubro de 2021.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal