DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.427 DE 16 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

ARTIGO 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.427 de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do artigo nº 23 e incisos I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Dom Aquino.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de outubro de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal