AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto artigo 167 da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto regulamentar no corrente exercício o Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente até o limite de R$ 306.600,00 (trezentos e seis mil seiscentos reais), conforme abaixo:

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000. Saúde

05.002.10.122.0000.0.000. Administração Geral

05.002.10.122.0083.0.000. EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE

05.002.10.122.0083.1.032. Aquisição de veículos e ambulâncias para atender Secretaria de Saúde

4.4.90.52.00.00 01.47.021000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL 225.000,00

PERMANENTE

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000. Saúde

05.002.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

05.002.10.301.0083.0.000. EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE

05.002.10.301.0083.1.082. Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)

4.4.90.51.00.00 01.47.008000 – OBRAS E INSTALAÇÕES 81.600,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação apurado nas fontes 01.47.021000 e 01.47.008000 dentre outras, as disposta no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1.538/2018, de 17/01/2018, Plano Plurianual – PPA – 2018-2021, e na Lei nº 1.667/2020 de 18/12/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal