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Pref. Diamantino

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2021

AUDIÊNCIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PLOA/ 2022

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Diamantino para o exercício financeiro de 2022.

A Prefeitura Municipal de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle,no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população e as entidades representativas do Município que:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022.

Considerando a existência de Pandemia do Coronavírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e que a comunicação e discussão em ambiente virtual, respeita o isolamento social e o alinhamento a todos os esforços que o Estado vem adotando para evitar a disseminação da pandemia;

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar Audiência Pública on-line e presencial para discussão e elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, no dia 27 de outubro de 2021, às 14:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”.

Art. 2º A audiência pública será transmitida de forma on-line com transmissão pelo Youtube no canal da Prefeitura Municipal de Diamantino: https://www.prefeitura.mt.gov.br.

Art. 3º O link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo e o espaço estará aberto ao debate.

Art. 4º. As contribuições serão analisadas e em sendo pertinentes serão incorporadas ao Projeto de Lei.

Art. 5º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino – MT, 21 de outubro de 2021.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal