LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2021
22 de Outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2021
AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DA ASSOCIAÇÃO SANTA MADRE PAULINA, COM CONSEQUENTE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA HOSPITALAR DO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.
O Prefeito do Município de Diamantino do Estado de Mato Grosso, Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, a Câmara Municipal de Diamantino aprova e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Diamantino/MT, na qualidade de Poder Concedente, a encampar, a operação e a manutenção dos serviços hospitalares da Associação Santa Madre Paulina, decorrente da celebração do contrato nº 113/2021 deste município, atendendo o interesse público.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, a prévia indenização de que trata o art. 37 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, fica considerada como amortizada, em multas por descumprimento contratual, além do uso dos equipamentos de propriedade do município, sem prejuízo da apuração de saldo remanescente de equipamentos, bens de consumo e medicamentos a serem devolvidos em pecúnia, assim que apurados o remanescente por meio de inventário especifico.
Art. 2º O Poder Executivo editará as normas necessárias à execução desta Lei Complementar, estando desde já autorizado a dar continuidade aos contratos da Associação para fins do serviço encampado, para manutenção de forma urgente do serviço público de Saúde.
Parágrafo Único. Os valores que tinham destinação ao Contrato, passam a ser de responsabilidade do Município de Diamantino.
Art. 3º O Município de Diamantino/MT fica obrigado a cumprir com todo o estipulado no Contrato Administrativo 113/2021.
Art. 4º Caso o Poder Executivo opte por terceirizar qualquer prestação do serviço decorrente do contrato, deverá fazê-lo por meio dos mecanismos da Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/21.
Art. 5º Acaso demonstre necessária o uso do Imóvel e equipamentos que não sejam públicos destinados ao uso e manutenção do contrato, fica desde já autorizada a Requisição Administrativa de tais bens.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 20 de outubro de 2021.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Muni