PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4104-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 054/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Presencial nº 054/2021, cujo objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GRAMAS, PLANTAS ORNAMENTAIS E INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PAISAGISMO E ARBORIZAÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS E TREVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 4104-01/2021, Pregão Presencial Nº 054/2021;

CONSIDERANDOo Pedido de impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº 054/2021, encaminhado por meio eletrônico, na data de 19 de outubro de 2021, através da empresa RLS PAISAGISMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica sob o n.º 06.048.962/0001-05. , ao aviso do Pregão Presencial Nº 054/2021 supra mencionado.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 005/2021/PMJ/LICITAÇÃO, emitido pela empresa Marcon Consultoria e Assessoria datado em 19/10/2021;

DECIDE:

1. CONHECER o recurso interposto pela empresa licitante, reconhecendo sua tempestividade; 2. Declarar IMPOCEDENTE do recurso administrativo formulado pela empresa RLS PAISAGISMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica sob o n.º 06.048.962/0001-05, no mérito dos preços ofertados pois foi realizado uma pesquisa de preço de mercado e o mesmo encontra de acordo com praticado. 3. Declarar PROCEDENTE, no mérito Inclusão da exigência de inscrição no RENASEM como condição de habilitação ou alternativamente exigi-lo no ato da entrega dos produtos.

4. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

5. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 21 de outubro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT