Lei Municipal n° 2.936, de 21 de outubro de 2021.

Dispõe sobre a autorização para Parcelamento de Débitos Previdenciários e Não Previdenciários, perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários, perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos do Instrumento de parcelamento a ser firmado entre as partes, relativo a débitos previdenciários e não previdenciários, incidentes ou não sobre a folha de pagamentos correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2010, janeiro a dezembro de 2011 e referente ao mês de agosto de 2013.

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a assinar o Instrumento de Confissão de Dívida relativo aos débitos existentes, com a incidência de multa, juros e correção monetária a serem calculados nos termos da legislação vigente pela SELIC – Taxa Especial de Liquidação e de Custódia.

Art. 2º O prazo de vigência do acordo mencionado no artigo anterior está limitado à 60 (sessenta) meses, sendo o único programa de parcelamento vigente.

Parágrafo único. Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o direito de solicitar junto à Receita Federal do Brasil - RFB e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN a revisão e/ou correção dos valores devidos caso verifique, posteriormente, a assinatura do acordo a ocorrência de algum tipo de incorreção ou falha no sistema de cálculo e cobrança das tarifas e sua devida atualização e juros.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º, fica autorizada a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN a descontar o valor das parcelas da cota-parte do município relativo ao Fundo de Participação do Município.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar os procedimentos administrativos e/ou contábeis necessários, inscrevendo os débitos previdenciários e não previdenciário sem Dívida Fundada, no Balanço Patrimonial, nos termos do Art. 98 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Juara/MT, a partir do exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, correções, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 6º Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias para exercícios a partir de 2021 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos da dívida.

Art. 7º Havendo novos programas de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários federais, seja perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, fica desde já autorizado o poder executivo municipal a rescindir os termos de parcelamentos vigentes e realizar novas adesões, desde que haja vantajosidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de outubro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município