PORTARIA N° 006/2021/SMECET/MT.

Atualiza medidas excepcionais de caráter temporário, estabelecendo critérios de assiduidade e retorno de todos os estudantes nas aulas presenciais da Rede Municipal de Ensino, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no artigo 100, da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 e com fulcro na Lei Municipal N.º 627/2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.367 de 10/05/2021 em que “Reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo Estadual de Mato Grosso nº 1134 de 01/10/2021 que “Revoga os decretos estaduais que menciona, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal, n. 190 de 14/10/2021 que “Estabelece medidas de biossegurança para a covid-19, em espaços públicos e privados, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de prevenção para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas.

RESOLVE

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer procedimentos para a organização das instituições que constituem o Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, com vistas ao retorno de todos os estudantes nas aulas presenciais a partir do dia 18 de outubro de 2021 de forma escalonada Grupo A e B, e a partir do dia 03 de novembro de 2021 o retorno de 100% de todos os alunos, em conformidade com o disposto na presente Portaria.

§ 1º É obrigatória a frequência de todos os estudantes desde a Educação Infantil Pré I e II e do Ensino Fundamental 1º ao 9º ano nas aulas presenciais, reitera-se também de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 no artigo 129, que

são medidas aplicáveis aos pais ou responsável a obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

§ 2º Para os estudantes que estiverem em isolamento ou quarentena para COVID-19, bem como para aqueles com comorbidade comprovada com laudo médico, será garantida a oferta da modalidade remota, sem prejuízo do seu aprendizado.

§ 3º As aulas presenciais das turmas de Educação Infantil que compõe a modalidade Creche não iniciarão no dia 18 de outubro, o atendimento será organizado posteriormente mediante análise do cenário da pandemia da Covid-19.

Art. 2º Fica vedado o cumprimento de jornada em regime de teletrabalho pelos servidores pertencentes ao grupo de risco que já tenham sido incluídos, no rol de imunização mediante vacina contra a Covid-19.

Art. 3º Os servidores que, excepcionalmente necessitarem permanecer em regime de teletrabalho, deverão apresentar, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação desta Portaria, requerimento formal à chefia imediata e encaminhar o requerimento via processo físico, ao Departamento de Recursos Humanos, anexando obrigatoriamente, documento que comprove:

I - o aguardo de complementação das doses recomendadas para a imunização;

II - o aguardo do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da segunda dose ou dose única da vacina;

III - laudo médico específico que ateste justificadamente a contraindicação da imunização;

IV - laudo médico específico que ateste justificadamente a impossibilidade médica do retorno ao trabalho presencial após a imunização completa e que não se enquadre em situação de licença médica.

Art. 4º Os servidores que já tenham sido incluídos no rol de imunização mediante vacina contra a Covid-19 e optarem pela não imunização deverão:

I - preencher e assinar Declaração de Responsabilidade, conforme ANEXO I desta Portaria, e protocolá-la junto ao Departamento de Recursos Humanos e Secretaria Municipal de Educação;

II - retornar, imediatamente, ao trabalho presencial.

Art. 5º Será considerada como falta injustificada, a ausência do cumprimento da jornada de trabalho PRESENCIAL no órgão ou entidade de lotação, dos servidores pertencentes ao grupo de risco, que não apresentarem os documentos exigidos nos art. 3º ou art. 4º desta Portaria.

Parágrafo único. As faltas injustificadas, de que trata o caput, serão consideradas para fins de configuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, sujeitando o servidor às

perdas remuneratórias, abertura de procedimento disciplinar e demais consequências funcionais previstas em lei.

Art. 6º A substituição de professor, será realizada nas hipóteses de casos confirmados precedido de atestado médico ou caso previsto no art. 3º.

SEÇÃO II

PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE DE ASSIDUIDADE NO ÂMBITO

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 7º Os servidores que, excepcionalmente, se enquadrar no Art. 3º, cuja atividades não tenham compatibilidade ou esses não possuam condições materiais para sua realização nesta modalidade, deverá ser providenciada, a critério exclusivo da Administração:

I - a lotação do servidor em unidade que admita o teletrabalho;

II - análise de possibilidade de concessão de férias, caso o servidor possua férias vencidas;

III - análise de possibilidade de usufruto de licença prêmio caso o servidor possua vencida;

Art. 8º A jornada de trabalho do servidor lotado na unidade escolar será da seguinte forma:

I - a secretaria escolar deverá funcionar de maneira que atenda aos turnos de funcionamento da unidade escolar e conforme legislação vigente;

II - o professor cumprirá jornada de trabalho de acordo com o horário de aula/hora atividades instituída pela unidade escolar e conforme legislação vigente.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Somente será permitida a circulação e permanência de pessoas nos ambientes pertencentes à Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares, mediante a utilização de máscara facial, ainda que artesanal, inclusive no posto de trabalho.

Art. 10 A adoção e cumprimento das medidas de prevenção e controle para Covid-19 são de responsabilidade de cada Instituição de Ensino, alunos, pais, colaboradores e todos aqueles que frequentarem estes locais.

Art. 11 As unidades escolares devem intensificar as medidas de biossegurança, tais como: uso de máscara, aferição de temperatura, disponibilização de álcool em gel e desinfecção periódica dos espaços.

Art. 12 Os casos omissos relacionados à aplicação desta Portaria, serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 13 A inobservância do disposto nesta Portaria acarretará em responsabilização funcional do servidor que a ela deu causa.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 18 de outubro de 2021.

_________________________________ Angela Etelvina Ferro da Silva

Secretária Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 004/2021

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I”

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS

(Somente para os servidores públicos dispostos no art. 4º desta Portaria)

Eu, __________________________________________, CPF nº ___________________, matrícula nº _____________________, exercendo o cargo de _______________________________________, lotado na unidade __________________________________, declaro, para todos os fins de direito, que tenho ciência de todos os riscos em relação ao contágio do Coronavírus SARS-CoV2 e dos problemas causados pela Covid-19. Declaro para os devidos fins, que tendo sido a mim disponibilizado, pelo Plano Municipal de Vacinação, a ministração da vacina contra o vírus SARS-CoV 2; que embora tenha sido orientado pela Unidade de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade em que sou lotado, a ser vacinado, e de estar ciente dos benefícios da imunização, assim como dos riscos a que estarei exposto pela minha decisão em não me vacinar. Por minha responsabilidade estou deixando de ser imunizado e isento o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e o órgão ou entidade em que presto labor, de quaisquer problemas que a falta de imunização possa vir a trazer para minha saúde ocupacional. Outrossim, comprometo-me a desempenhar minhas atividades mediante a utilização dos equipamentos de proteção e a adoção de todos os cuidados necessários à preservação da minha própria saúde e da saúde daqueles com quem tiver contato. Por ser a expressão da verdade, firmo o presente para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Nova Monte Verde/MT, _______, de outubro de 2021.

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Assinatura do servidor