Súmula: “Prorroga o Dia do Servidor Público e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Pascoal Alberton, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que no dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público, conforme o artigo 236 da Lei Federal nº 8.112/1990;

Considerando que compete ao Executivo, à luz da Lei Orgânica Municipal, a regulamentação dos serviços internos da Administração Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado e prorrogado para o dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), o ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubros nas repartições públicas internas da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º - Compete aos Secretários Municipais, na competência que lhes foi outorgada pela Lei Orgânica Municipal, regular em cada Secretaria o horário do funcionamento do expediente interno de suas Repartições.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal