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Pref. Nobres

Política de Investimentos

2022

PREVI NOBRES

Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres

1. Introdução

O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres, Previ Nobres, é constituído na forma da legislação pertinente em vigor, com caráter não econômico e sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira. Sua função é administrar e executar a previdência social dos servidores, conforme estabelece a Lei nº 1325/2014 e a Resolução CMN nº 3.992/2010 e posteriores alterações, que contém as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores do plano de benefício administrado pelo Previ Nobres. A presente Política de Investimentos (P.I.) foi discutida e aprovada pelo Conselho Previdenciário – Administrativo e Fiscal na reunião ordinária, que ocorreu em 21/10/2021.

2. Definições

Ente Federativo: Município de Nobres, Estado do Mato Grosso

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres

CNPJ: 04.463.781/0001-01

Meta de Retorno Esperada: INPC + 5,40 a.a.

Categoria do Investidor: Investidor em Geral

3. Gestão Previdenciária

A adoção das melhores práticas de Gestão Previdenciária, de acordo com a Portaria MPS Nº 185, de 14 de maio de 2015, tem por objetivo incentivar o Previ Nobres a adotar melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcione maior controle dos seus ativos e passivo e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade. Tal adoção garantirá que os envolvidos no processo decisório do Previ Nobres cumpram seus códigos de conduta pré acordados a fim de minimizar conflitos de interesse ou quebra dos deveres.

Assim, com as responsabilidades bem definidas, compete ao Comitê de Investimentos, a elaboração da Política de Investimento (P.I.), que deve submetê-la para aprovação ao Conselho Previdenciário – Administrativo e Fiscal, o agente superior nas definições das políticas e das estratégias gerais da Instituição.

Ainda de acordo com os normativos, esta P.I. estabelece os princípios e as diretrizes a serem seguidas na gestão dos recursos correspondentes às reservas técnicas, fundos e provisões, sob a administração deste RPPS, visando atingir e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial e a solvência do plano.

As diretrizes aqui estabelecidas são complementares, isto é, coexistem com aquelas estabelecidas pela legislação aplicável, sendo os administradores e gestores incumbidos da responsabilidade de observá-las concomitantemente, ainda que não estejam transcritas neste documento.

4. Comitê de Investimentos

De acordo com a Portaria MPS nº 519/11 e posteriores alterações, combinado com o Decreto 094/2018 o Comitê de Investimento do Previ Nobres é formado por 3 membros funcionários efetivos da Prefeitura Municipal, possuindo caráter deliberativo. O fato de em sua composição estarem presentes pessoas tecnicamente preparadas permite que ele seja responsável por zelar pela implementação desta P.I. e realizar recomendações junto à Diretoria Executiva e ao Conselho Previdenciário – Administrativo e Fiscal. Neste colegiado, podem ainda participar especialistas externos para auxiliar em decisões mais complexas ou de volumes mais representativos.

O comitê de investimento é formado por 3 membros. A maioria dos membros do comitê são certificados conforme disposto a seguir:

Tipo de Certificação Profissional

Quantidade de Membros Certificados

Data de Vencimento da Certificação

Certificação Profissional ANBIMA: CPA – 10

2

26/01/2024

25/03/2024

5. Consultoria de Investimentos

A consultoria de investimentos terá a função de auxiliar o Previ Nobres no acompanhamento e monitoramento do desempenho do risco de mercado, do enquadramento das aplicações dos recursos e do confronto do retorno observado vis a vis o seu retorno esperado. Essa consultoria deverá ser cadastrada junto a CVM única e exclusivamente como consultora de valores mobiliários. O contrato firmado com a Consultoria de Investimentos deverá obrigatoriamente observar as seguintes Cláusulas:

5.1 - que o objeto do contrato será executado em estrita observância das normas da CVM, inclusive da INCVM nº 592/2017;

5.2 - que as análises fornecidas serão isentas e independentes; e

5.3. - que a contratada não percebe remuneração, direta ou indireta, advinda dos estruturadores dos produtos sendo oferecidos, adquiridos ou analisados, em perfeita consonância ao disposto no art. 18, III, “a” da Resolução CMN nº 3.922/10: Art. 18. Na hipótese de contratação objetivando a prestação de serviços relacionados à gestão dos recursos do regime próprio de previdência social: (...) III - a contratação sujeitará o prestador e as partes a ele relacionadas, direta ou indiretamente, em relação às aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social, a fim de que: a) não recebam qualquer remuneração, benefício ou vantagem que potencialmente prejudiquem a independência na prestação de serviço.

6. Diretrizes Gerais

Os princípios, metodologias e parâmetros estabelecidos nesta P.I. buscam garantir, ao longo do tempo, a segurança, liquidez e rentabilidade adequadas e suficientes ao equilíbrio entre ativos e passivos do Previ Nobres, bem como procuram evitar a exposição excessiva a riscos para os quais os prêmios pagos pelo mercado não sejam atraentes ou adequados aos objetivos traçados.

Esta P.I. entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022. O horizonte de planejamento utilizado na sua elaboração compreende o período de 12 meses que se estende de janeiro a dezembro de 2022.

Esta política está de acordo com a Resolução CMN nº 3.992/10 e alterações e a Portaria MPS nº 519/11 e alterações que dispõem sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios bem como parâmetros mínimos para as alocações de recursos e limites, utilização de veículos de investimento e a meta de rentabilidade.

Adicionalmente este documento trata da metodologia adotada para o apreçamento dos ativos financeiros e gerenciamento de riscos, em consonância com as definições constantes na Resolução CMN nº 3.992/10 e alterações.

Em havendo mudanças na legislação que de alguma forma tornem estas diretrizes inadequadas, durante a vigência deste instrumento, esta P.I. e os seus procedimentos serão alterados gradativamente, de forma a evitar perdas de rentabilidade ou exposição desnecessária a riscos, conforme definições constantes na Resolução CMN nº 3.992/10 e alterações. Caso seja necessário, deve ser elaborado um plano de adequação, com critérios e prazos para a sua execução, sempre com o objetivo de preservar os interesses do Previ Nobres, desde que este plano não seja contrário ao arcabouço legal constituído.

Se nesse plano de adequação o prazo de enquadramento estabelecido pelas disposições transitórias da nova legislação for excedido, o Previ Nobres deverá comunicar oficialmente a Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Economia.

7. Modelo de Gestão

A gestão das aplicações dos recursos, de acordo com o Artigo 3º, §5º, Inciso II da Portaria MPS nº 519/11 e alterações, do Previ Nobres será própria, ou seja, o Previ Nobres realizará diretamente a execução da P.I. de sua carteira, decidindo sobre as alocações dos recursos e respeitados os parâmetros da legislação e definidos neste documento.

8. Segregação de Massa

O Previ Nobres não possui segregação de massa do seu plano de benefícios.

9. Meta de Retorno Esperado

Para o exercício de 2021 o Previ Nobres prevê que o seu retorno esperado será no mínimo INPC acrescido de uma taxa de juros de 5,40% a.a..

A escolha do INPC, justifica-se devido ao fato de este ser o mesmo índice de preços que a Prefeitura utiliza para conceder a reposição inflacionária anual do salário dos servidores, como forma de coerência para evitar descasamento entre o crescimento do passivo atuarial e do ativo atuarial

A escolha da taxa de juros real de 5,40%a.a. justifica-se como forma de coerência para evitar descasamento entre o crescimento do passivo atuarial e do ativo atuarial.

10. Aderência das Metas de Rentabilidade

As metas de rentabilidade definidas no item anterior estão aderentes ao perfil da carteira de investimento e das obrigações do plano.

Verificamos que a meta atuarial do Previ Nobres cresceu nos últimos três anos às seguintes taxas:

2018: 9,59% a.a.

2019: 10,98% a.a.

2020: 10,11%

Verificamos ainda que a rentabilidade da carteira nos últimos três anos está aderente à meta de rentabilidade escolhida, conforme o histórico abaixo:

2018: 8,79% a.a.

2019: 11,96% a.a.

2020: 4,45%

11. Carteira Atual

A carteira atual, de acordo com a tabela abaixo, demonstra os percentuais de alocação assim como os limites legais observados por segmento na data 31/08/2021.

SEGMENTO

LIMITE LEGAL (Resolução CMN N° 3.992/11)

CARTEIRA

Renda Fixa

100%

76,66 %

Renda Variável e Investimentos Estruturados

30%

19,22 %

Investimentos no Exterior

10%

4,13%

12. Alocação dos Recursos por Segmento de Aplicação

A análise e avaliação das adversidades e das oportunidades, observadas em cenários futuros, contribuem para a formação de uma visão ampla do Previ Nobres e do ambiente em que este se insere, visando assim a estabilidade e a solidez do sistema. O grau de maturação, suas especificidades, imposições legais e as características de suas obrigações, bem como o cenário macroeconômico, determinam as seguintes diretrizes dos investimentos:

ü A alocação dos recursos nos diversos segmentos; ü Os limites mínimos, objetivos e máximos de aplicação em cada segmento; ü A seleção de ativos e/ou de fundos de investimentos; ü Os respectivos limites de diversificação e concentração.

13. Cenário

A expectativa de retorno dos investimentos passa pela definição de um cenário econômico que deve levar em consideração as possíveis variações que os principais indicadores podem sofrer. O cenário utilizado corresponde ao Boletim Focus (17/09/2021) que representa a média das expectativas dos principais agentes de mercado.

14. Alocação Objetivo

A tabela a seguir apresenta a alocação objetivo e os limites de aplicação em cada um dos segmentos definidos pela Resolução CMN nº 3.922/2010 e alterações. Essa alocação tem como intuito determinar a alocação estratégica a ser perseguida ao longo do exercício desta Política de Investimento que melhor reflita as necessidades do passivo.

A alocação objetivo foi definida considerando o cenário macroeconômico e as expectativas de mercado vigentes quando da elaboração deste documento, conforme já descrito no item Cenário. De acordo com a tabela de alocação demonstrada acima, vale destacar que as aplicações previstas no Art. 7, incisos III e IV, subordinam que o regulamento do(s) fundo(s) pertencentes a esta estratégia determine:

I - Que os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem suas carteiras ou os respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de crédito, com base, entre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco registrada na CVM;

II - Que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento).

15. Apreçamento dos Ativos Financeiros

Os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras e fundos de investimentos, nos quais o Previ Nobres aplica seus recursos devem ser marcados a valor de mercado (exceto os ativos pertencentes às carteiras dos Fundos regidos pela Portaria MPS nº 65 de 26/02/2014 e os Títulos Públicos Federais contabilizados pelos custo de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos, em conformidade com a Portaria MF nº 04 de 05/02/2018), de acordo com os critérios recomendados pela CVM, pela ANBIMA e definidos na Resolução CMN nº 3.922/10 e alterações.

O método e as fontes de referência adotados para apreçamento dos ativos pelo Previ Nobres são os mesmos estabelecidos por seus custodiantes e estão disponíveis no Manual de apreçamento do custodiante.

É recomendado que todas as negociações sejam realizadas através de plataformas eletrônicas e em bolsas de valores e mercadorias e futuros, visando maior transparência e maior proximidade do valor real de mercado.

No caso da aquisição direta de títulos públicos federais é de fundamental importância que no ato da compra sejam observadas as taxas indicativas e respectivos Preços Unitários (PUs) divulgados diariamente pela ANBIMA e, ainda, que além de efetuar a compra em plataformas eletrônicas e, consequentemente, custodiar os mesmos através do CNPJ do Previ Nobres no SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), ainda, deverá ser realizado, no dia da compra, a escolha do critério contábil que o título será registrado até o seu vencimento: ou será marcado a mercado, ou será marcado na curva, pela sua taxa de aquisição desde que realizado o estudo de ALM (Asset Liability Management).

16. Gestão de Riscos

Em linha com o que estabelece a Resolução CMN nº 3.922/2010 e alterações, este tópico estabelece quais serão os critérios, parâmetros e limites de gestão de risco dos investimentos. O objetivo deste tópico é demonstrar a análise dos principais riscos destacando a importância de estabelecer regras que permitam identificar, avaliar, mensurar, controlar e monitorar os riscos aos quais os recursos do plano estão expostos, entre eles os riscos de mercado, de crédito, de liquidez, operacional, legal, terceirização e sistêmico.

16.1.1. Risco de Mercado

O acompanhamento do risco de mercado será feito através do cálculo do VaR (Value a Risk) por cota, que estima, com base nos dados históricos de volatilidade dos ativos p

resentes na carteira analisada, a perda máxima esperada.

16.1.2. VaR

Para o consolidado dos segmentos, o controle de risco de mercado será feito por meio do cálculo do VaR por cota, com o objetivo do Previ Nobres controlar a volatilidade da cota do plano de benefícios.

O controle de riscos (VaR) será feito de acordo com os seguintes limites:

MANDATO

LIMITE

Renda Fixa

5%

Renda Variável

20%

Investimentos no Exterior

20%

16.2. Risco de Crédito

16.2.1. Abordagem Qualitativa

O Previ Nobres utilizará para essa avaliação de risco de crédito os ratings atribuídos por agência classificadora de risco de crédito atuante no Brasil.

Para checagem do enquadramento, os títulos privados devem, a princípio, ser separados de acordo com suas características a seguir:

ATIVO

RATING EMISSOR

RATING EMISSÃO

Títulos emitidos por instituição não financeira

X

X

FIDC

X

Títulos emitidos por instituição financeira

X

Os títulos emitidos por instituições não financeiras podem ser analisados pelo rating de emissão ou do emissor. No caso de apresentarem notas distintas entre estas duas classificações, será considerado, para fins de enquadramento, o pior rating.

Posteriormente, é preciso verificar se o papel possui rating por uma das agências elegíveis e se a nota é, de acordo com a escala da agência, igual ou superior à classificação mínima apresentada na tabela a seguir:

AGÊNCIA

FIDC

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA

PRAZO

-

Longo prazo

Longo prazo

Standard & Poors

brA-

brA-

brA-

Moody’s

A3.br

A3.br

A3.br

Fitch Ratings

A-(bra)

A-(bra)

A-(bra)

SR Ratings

brA

brA

brA

Austin Rating

brAA

brAA

brAA

Os investimentos que possuírem rating igual ou superior às notas indicadas na tabela serão enquadrados na categoria grau de investimento e considerados como baixo risco de crédito, conforme definido na Resolução CMN nº 3.992/10 e alterações, desde que observadas as seguintes condições:

ü Os títulos que não possuem rating pelas agências elegíveis (ou que tenham classificação inferior às que constam na tabela) devem ser enquadrados na categoria grau especulativo e não poderão ser objeto de investimento;

ü Caso duas agências elegíveis classifiquem o mesmo papel, será considerado, para fins de enquadramento, o pior rating;

ü No caso de ativos de crédito que possuam garantia do Fundo Garantidor de Crédito – FGC, será considerada como classificação de risco de crédito a classificação dos ativos semelhantes emitidos pelo Tesouro Nacional, desde que respeitados os devidos limites legais;

ü O enquadramento dos títulos será feito com base no rating vigente na data da verificação da aderência das aplicações à política de investimento.

No ato do Credenciamento de cada um dos gestores dos fundos de investimentos, também será verificado o rating de Gestão de cada um deles.

16.3. Risco de Liquidez

O risco de liquidez pode ser dividido em duas classes:

a) Possibilidade de indisponibilidade de recursos para pagamento de obrigações (Passivo); b) Possibilidade de redução da demanda de mercado (Ativo).

Os itens a seguir detalham as características destes riscos e a forma como eles serão geridos.

a) Indisponibilidade de recursos para pagamento de obrigações (Passivo)

A gestão do risco de indisponibilidade de recursos para pagamento de obrigações depende do planejamento estratégico dos investimentos do plano. A aquisição de títulos ou valores mobiliários com prazo ou fluxos incompatíveis com as necessidades do plano pode gerar um descasamento.

b) Redução de demanda de mercado (Ativo)

A segunda classe de risco de liquidez pode ser entendida como a possibilidade de redução ou inexistência de demanda pelos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira. A gestão deste risco será feita com base no percentual da carteira que pode ser negociada.

O controle do risco de liquidez de demanda de mercado será feito por meio dos limites da tabela abaixo, onde será analisado o curto (de 0 a 30 dias), médio (de 30 dias a 365 dias) e longo prazo (acima de 365 dias).

HORIZONTE

PERCENTUAL MÍNIMO DA CARTEIRA

De 0 a 30 dias

90%

De 30 dias a 365 dias

0%

Acima de 365 dias

0%

16.4. Risco Operacional

Risco Operacional é a possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou de eventos externos. Dessa forma a gestão desse risco será a implementação de ações que garantam a adoção de normas e procedimentos de controles internos, alinhados com a legislação aplicável. Dentre os procedimentos de controle podem ser destacados:

ü A definição de rotinas de acompanhamento e análise dos relatórios de monitoramento dos riscos descritos nos tópicos anteriores;

ü O estabelecimento de procedimentos formais para tomada de decisão de investimentos;

ü Acompanhamento da formação, desenvolvimento e certificação dos participantes do processo decisório de investimento; e

ü Formalização e acompanhamento das atribuições e responsabilidade de todos os envolvidos no processo planejamento, execução e controle de investimento.

16.5. Risco de Terceirização

Na administração dos recursos financeiros há a possibilidade de terceirização total ou parcial dos investimentos do RPPS. Esse tipo de operação delega determinadas responsabilidades a gestores externos, porém não isenta o RPPS de responder legalmente perante os órgãos supervisores e fiscalizadores.

Neste contexto, o modelo de terceirização exige que o RPPS tenha um processo formalizado para escolha e acompanhamento de seus gestores externos, conforme definições na Resolução CMN nº 3.922/10 e alterações e demais normativos da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. A observância do ato de credenciamento e do estabelecimento mínimo dos dispositivos legais não impede que o RPPS estabeleça critérios adicionais, com o objetivo de assegurar a observância das condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência na aplicação dos recursos, conforme já estabelecido nesse documento.

16.6. Risco Legal

O risco legal está relacionado a não conformidade com normativos internos e externos, podendo gerar perdas financeiras procedentes de autuações, processos judiciais ou eventuais questionamentos.

O controle dos riscos dessa natureza, que incidem sobre atividades e investimentos, será feito por meio:

ü Da realização de relatórios de compliance que permitam verificar a aderência dos investimentos às diretrizes da legislação em vigor e à política de investimento, realizados com periodicidade mensal e analisados pelos Conselhos do Previ Nobres;

ü Da utilização de pareceres jurídicos para contratos com terceiros, quando necessário.

16.7. Risco Sistêmico

O risco sistêmico se caracteriza pela possibilidade de que o sistema financeiro seja contaminado por eventos pontuais, como a falência de um banco ou de uma empresa. Apesar da dificuldade de gerenciamento deste risco, ele não deve ser relevado. É importante que ele seja considerado em cenários, premissas e hipóteses para análise e desenvolvimento de mecanismos de antecipação de ações aos eventos de risco.

Para tentar reduzir a suscetibilidade dos investimentos a esse risco, a alocação dos recursos deve levar em consideração os aspectos referentes à diversificação de setores e emissores, bem como a diversificação de gestores externos de investimento, visando a mitigar a possibilidade de inoperância desses prestadores de serviço em um evento de crise.

16.8. Risco de Desenquadramento Passivo – Contigência

Em havendo um eventual desenquadramento passivo nos recursos do Previ Nobres, o Comitê de Investimentos se reunirá para encontrar uma solução, sempre pensando na preservação do patrimônio e no equilíbrio financeiro e atuarial.

17. Considerações Finais

Este documento será disponibilizado por meio publicação em diário oficial do Estado, divulgação no site oficial do Previ Nobres e da Prefeitura Municipal para todos os servidores, participantes e interessados e os casos omissos deverão ser dirimidos pelo Conselho de Gestor.

De acordo com o parágrafo 3º, do Art. 1º, da Portaria nº 519/11, O relatório da política anual de investimentos e suas revisões, a documentação que os fundamenta, bem como as aprovações exigidas deverão permanecer à disposição dos órgãos de acompanhamento, supervisão e controle pelo prazo de 10 (dez) anos.

CONSELHO REPRESENTANTES DOS SEGURADOS

AGNALDO SOARES CAMPOS

ANA DARC DIAS DE CARVALHO

APARECIDA CAROLINA DE PINHO ROSA

DANIEL BARBOSA DE MELO_____________________________________________

FERNANDO DE MORAES SILVA

MARIA DOLORES DE PAULA PEREIRA

CONSELHO REPRESENTANTES DO EXECUTIVO

AMILTON BARRETO DOS REIS

MARA LURDES OLHWEILER

CONSELHO REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO

DHENER HEBART RIBEIRO_______

FLÁVIO VINÍCIUS RONDON MAYER

COMITÊ DE INVESTIMENTO

AGNALDO SOARES CAMPOS

ELIZABETH PEREIRA GOMES MACHADO

EDSON FRIEDRICH

Nobres, 21 de Outubro de 2021