“Dispõe sobre alteração do artigo 7º e parágrafo 1º da Lei 1.184/2021, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 7º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º- Em virtude da Lei Complementar 173/2020, que no inciso II e III do artigo 8º, no qual proíbe a criação de cargos que aumente despesas até 31/12/2021, se faz necessário a adequação de subsídios dos cargos comissionados e supressão de vagas, assim disposto:

Art. 2º- Fica alterada a redação do paragrafo 1º do artigo 7º o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º- ...

§ 1º - Fica suprimida as vagas dos seguintes cargos de provimento em comissão criados pela lei 739/2013 e alterados pelas leis 950/18 e 1087/19, subordinados às respectivas Unidades Organizacionais, a saber:

CODIGO	CARGO	Nº DE CARGO (s)	SUBSIDIO
	Coreografo	02	R$ 1.536,74
	Instrutor de Banda de Percussão	02	R$ 2.458,00

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 29 de janeiro de 2021.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 19 de outubro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal