PORTARIA Nº 278/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

"Nomeia Médico responsável pela emissão de Autorização de Internação Hospitalar /AIH e, de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Auto Custo/APA no Município, segundo o que menciona".

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e, nos termos da Norma Operacional Básica /SUS -01/93, constante no Anexo Único da Portaria nº 545, de 20 de maio de 1993, do Ministério de Estado da Saúde,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o Médico VICTOR FELIPE FERREIRA MACHADO, CPF: 035.804.991-14, RG: 1698260-6 e CRM/MT 11941,conforme Prestação de Serviços Técnicos Especializados, referente à Secretaria Municipal de Saúde, como responsável pela emissão de Autorização de Internação Hospitalar/AIH e de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Auto Custo/APA no Município, em cumprimento as exigências e formalidades legais pertinentes em vigor, emanadas dos órgãos competentes, para operacionalização do Sistema Único de Saúde/SUS, de acordo com o processo de municipalização sob condição de gestão parcial.

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal