DECRETO Nº. 1.542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

REGULAMENTA, EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, A LEI FEDERAL Nº. 14.150/21, QUE PRORROGA ATÉ DEZEMBRO DE 2021 OS EFEITOS DA LEI ALDIR BLANC, DE APOIO AO SETOR CULTURAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.

O PREFEITO THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Terezinha por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, executará diretamente os recursos de que trata o art. 1º da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural – Aldir Blanc), mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no art. 2º da referida Lei.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o auxílio da Comissão de que trata o art. 2º deste Decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para a gestão dos recursos que já foram destinados ao Município de Santa Terezinha, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº. 14.017, de 2020.

Art. 2º - Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:

I - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

II - Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Santa Terezinha para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº. 14.017, de 2020, e observando-se o art. 3º deste Decreto;

III - acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do art. 1º deste Decreto;

IV - Acompanhar a aplicação direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Santa Terezinha;

V - Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

VI - Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Santa Terezinha.

Art. 3º - A Comissão de que trata este Decreto será composta pelos seguintes integrantes:

I – 1 (um) Titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que o presidirá;

II - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e lazer;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º - É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo e-mail esmec.stz@hotmail.com ou no sítio eletrônico www.santaterezinha.mt.gov.br.

Art. 5º - Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal nº. 14.017, de 2020, em âmbito local, ficarão disponíveis no endereço www.santaterezinha.mt.gov.br/aldirblanc.

Art. 6º - A Secretária Municipal de Educação e Cultura poderá expedir normas para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº. 14.017, de 2020, inclusive no tocante à forma de execução de seu art. 2º.

Art. 7º - Revogadas as disposições contrárias, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha-MT, 19 de outubro de julho de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Portaria 233/2021 Gabinete do Prefeito.

Cria a Comissão de Acompanhamento e Execução do Inciso II da Lei Federal nº 14.017 (Lei Aldir Blanc), que será composta por 5 (cinco) servidores, escolhidos e indicados pelo Prefeito Municipal de Santa Terezinha.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Criar a Comissão de Acompanhamento e Execução do Inciso II da Lei Federal nº 14.017 (Lei Aldir Blanc), que será composta por 10 (dez) servidores e 10 (dez) representantes da sociedade civil, escolhidos e indicados pelo Secretário Municipal de Cultura.

Artigo 2º – Nomear os seguintes membros para sua composição:

Messias Santos de Sousa – Coordenador pedagógico, responsável pelo SMC;

Ailton Aparecido Moraes Galeno – Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;

Ana Raquel Correia Ribeiro – Secretária Municipal de Assistência Social;

Israel Martins dos Santos – Secretário Adm. Chefe de Gabinete;

Renato Volgango Silveira Rocha – Secretário Municipal de Finanças.

III – A Comissão de Acompanhamento e Execução possui as seguintes competências:

Artigo 3º - Compete à Comissão nomeada por esta Portaria exercer as atribuições previstas no art. 2º do Decreto Municipal n.º 1.542, de 19 de outubro de 2021 e em normas correlatas, notadamente:

I - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

II - Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Santa Terezinha para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº. 14.017, de 2020;

III - acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal n.º 1.542, de 19 de outubro de 2021;

IV - Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Santa Terezinha;

V - Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

VI - Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Santa Terezinha.

VII - Analisar as solicitações de recebimento dos subsídios para a manutenção de espaços artísticos e culturais definidos por lei.

VIII - Solicitar, se necessário, esclarecimentos e documentos complementares aos candidatos durante a pré-qualificação.

IX - Analisar a documentação dos candidatos e classificá-los conforme os critérios definidos em lei.

X - Homologar os cadastros individuais e de Instituições Culturais no Cadastro do Sistema Municipal de Cultura – SMC, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

XI - Conferir as contrapartidas, caso elas existam, e sejam apresentadas no ato da inscrição, bem como aprovar a prestação de contas apresentada ao final da execução.

XII - A Comissão ora constituída atuará até o mês de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, caso o Governo Federal altere a data limite de prestação de contas.

XIII - Todos os pareceres referentes a análise de prestação de contas deverão ser assinados por todos os membros da comissão.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Terezinha-MT, 19 de outubro 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO

EDITAL DE FOMENTO AS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA - ALDIR BLANC

De acordo com o contido na Lei Federal nº 14.017/2020, Lei Federal 14.150/2021, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464/2020 e 10.751/2021, no Decreto Municipal nº 1.542 de 19 de outubro de 2021, e supletivamente na Lei Federal nº 8.666/1993, e ainda fundamentadas na decisão da Comissão de Acompanhamento e Execução da Lei Aldir Blanc, nomeada pela Portaria 233/2021GP, constante da Ata nº 622/21, vem por meio deste Edital, estabelecer ações emergenciais ao setor cultural do município de Santa Terezinha-MT.

1 - DO OBJETO

1.1.O presente edital de chamada pública destina-se a ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de Edital de Fomento à Difusão e Fomento da Produção Cultural Digital para: - Manutenção de agentes, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

1.1.1. O material apresentado na inscrição, após divulgação do Resultado Final, deverá ser entregue em Pendrive, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada a Rua 25, S/Nº, Centro, Santa Terezinha-MT, de segunda a sexta feira, das 07:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:30 horas, de forma presencial, sendo requisito fundamental para que o pagamento seja realizado.

1.2. Obrigatoriamente na inscrição deverá ser apresentada declaração, sob as penas da lei, que o mesmo projeto/produto apresentado não recebeu recursos públicos, oriundos de outras esferas de governo, ou ainda de programas relacionados Apoio e Incentivo a Cultura. Sendo identificado em qualquer época, a inveracidade do declarado, o proponente estará sujeito a devolução dos recursos recebidos, com correção, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, sendo assegurado o amplo e irrestrito direito de defesa. –

DAS DEFINIÇÕES 2.1 Para efeito deste edital adotam-se as seguintes definições:

2.1.1. Proponente: pessoa física, domiciliada no Município de Santa Terezinha, parte diretamente responsável pelo projeto cultural, nele atuante e que propõe o projeto.

2.1.2. Empreendedor: é o proponente que teve seu projeto aprovado, responsável primeiro pela execução do mesmo.

2.1.3. Inédito: objetos de projetos que não tenham sido apresentados nos Editais da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020) em qualquer esfera governamental ou ainda já tenha sido contemplado com recursos estaduais ou outros recursos federais.

2.1.4. Comprovantes de endereço: comunicados de tributos municipais, estaduais ou federais, contas de concessionárias de água, luz, telefone fixo, faturas de internet, celular, TV por assinatura, cartão de crédito, correspondência bancária, contrato de aluguel – emitidos a partir do ano de 2021.

2.1.5. Documentos comprobatórios de conta corrente, preferencialmente de bancos oficiais: fotocópias de cheque, cartão, faturas, extrato bancário e foto do bankline.

3 - DO VALOR DO EDITAL

3.1. Será disponibilizado para o presente edital o valor de até R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais):

3.1.1. Exclusivamente para pessoas físicas, será destinado o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender até 10 (dez) projetos no valor de R$ 2.000,00 (três mil reais) para cada projeto, nas seguintes faixas:

I. Vídeos Autorais (Solos ou Coletivos - com duração de acordo com a área e a proposta, com tempo médio mínimo de cinco minutos de duração), nas áreas de Artes Visuais, Cinema, Dança, Literatura, Música, Patrimônio Cultural, Teatro, Circo e Manifestações Culturais Tradicionais, tais como curtas-metragens, videoclipes, monólogos, leituras, contação de histórias, clipoemas, mostras ou espetáculos simplificados de dança, teatro e música, arte digital, animações, exposições virtuais, documentários, números de circo e comédia filmados, oficinas teóricas ou práticas de artes, entre outros, que, ao serem contemplados, venham a ser disponibilizados nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, como forma de promoção e dinamização da economia da cultura no Município de Santa Terezinha.

II. Artigos, peças, contos e crônicas, (três mil caracteres no mínimo) que, ao serem contemplados, venham a ser disponibilizados nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, como forma de promoção e dinamização da economia da cultura no Município de Santa Terezinha-MT.

III - Memória Viva (depoimentos com no mínimo de dez minutos e no máximo de vinte minutos de duração) de agentes culturais moradores da cidade detentores de saberes nos mais diversos segmentos culturais, cuja experiência e trajetória de vida retratem e transmitam aspectos do cotidiano e da cultura do Município de Santa Terezinha. Os vídeos deverão abordar um dos temas a seguir: 1) dados biográficos e a relação com a cidade; 2) a trajetória pessoal e profissional e/ou cultural a ser relatada; 3) as impressões do mundo da pandemia e as expectativas futuras.

3.1.1.2. Todos os produtos encaminhados na inscrição, de forma virtual, serão difundidos nas redes dos empreendedores e nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, após Resultado Final, por meio dos produtos entregues, conforme item 1.1.1. do Edital.

. 3.2. Os recursos financeiros deste edital correrão por conta do recurso repassado ao Município por força da Aldir Blanc.

4 - DA PARTICIPAÇÃO:

4.1. Poderão se inscrever nesta chamada pública:

4.1.1. Exclusivamente pessoas físicas domiciliadas no Município de Santa Terezinha, atuantes no projeto, cujo objeto ou ramo de atuação evidencie relação com o objeto deste edital, devendo ainda indicar e comprovar experiência na realização de ao menos 01 (um) evento relacionado às seguintes áreas:

I - Música;

II - Artes cênicas, compreendendo teatro, dança e circo;

III - Audiovisual, compreendendo cinema, vídeo, internet, televisão e rádio;

IV – Literatura;

V - Artes visuais, compreendendo fotografia, artes plásticas, design e artes gráficas e tecnológicas;

VI - Patrimônio histórico, artístico e cultural;

VII - Folclore, artesanato, cultura popular e demais manifestações culturais tradicionais, por meio de atividades artístico-culturais de realização singular ou continuada com resultado como livro, DVD, show, temporada, mostra, festival, circuito, exposição, produtos de arte e tecnologia, produções para difusão de internet, arte urbana, entre outros, podendo apresentar projetos que contemplem transversalidade das áreas referidas acima.

5 - DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições exclusivas a pessoas físicas serão gratuitas e estarão abertas pelo prazo de 07 (sete) dias corridos, depois de decorridos os 30 (trinta) dias de publicação do Edital, conforme previsão da Lei nº 8.666/93.

5.2. As inscrições deverão ser realizadas a partir de decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias da publicação deste edital no Diário Oficial do conforme regramento da Lei 8.666/93 entre às 8h do dia 18 de novembro de 2021 até às 18h do dia 26 de novembro de 2021.

5.3. A inscrição deverá ser feita, em formato digital, no endereço eletrônico: www.santaterezinha.mt.gov.br

5.4. O proponente que não tenha cadastro de pessoa física deverá previamente se cadastrar no seguinte endereço eletrônico, www.santaterezinha.mt.gov.br/cadastro/agente.cultu...

5.4.1. Somente serão aceitas inscrições de proponentes pessoas físicas.

5.5. Toda a documentação deverá ser digitalizada e, quando for o caso, frente e verso, devendo ser observado o seu prazo de validade no momento da inscrição. 5.6. Os documentos e conteúdos obrigatórios para anexação deverão respeitar as especificações técnicas exigidas no sistema, sendo expressamente proibida a anexação de documentos que contenham rasuras, colagens ou montagens, especialmente no que diz respeito às assinaturas.

5.7. Caso o proponente deixe de preencher qualquer das abas do formulário ou não anexar algum documento exigido, por particularidade do projeto, deverá anexar Documentos Complementares como forma de justificativa, sob pena de não o fazendo incorrer na inabilitação ou desclassificação do projeto.

5.8. A composição do projeto deverá apresentar elementos para análise de mérito conforme abas disponibilizadas no sistema. Deverão ser juntados os documentos e materiais complementares abaixo indicados:

a) Documentos obrigatórios ou essenciais de conformidade com o exigido no momento do cadastro do projeto;

b) Currículo do proponente pessoa física;

c) Comprovação curricular do proponente (daquele que está propondo/apresentando e não do projeto a ser realizado), anexando referências visuais e/ou sonoras, bem como documentos ou registros em foto e vídeo que permitam a comprovação de trabalhos desenvolvidos pelo proponente na área, podendo ainda ser recortes de jornais, folders, programas de espetáculos, certificados ou declarações de conclusões de cursos, entre outros.

d) Declaração de Cessão de Direito do Autor, Anexo I deste Edital, assinada pelo proponente do projeto.

e) Declaração de inexistência de uso de recursos públicos para o projeto apresentado, Anexo II deste Edital, assinada pelo proponente do projeto.

f) Anexar o produto cultural, conforme abaixo:

5.9. Os Vídeos Autorais (Solos ou Coletivos), Artigos, Contos e Crônicas deverão ser de classificação indicativa livre, destinados a todo tipo de público, sem limite de idade.

5.10. Não será admitido uso de vídeo autoral com imagens de terceiros, sem autorização expressa quando da inscrição do projeto.

5.11. O proponente é responsável por manter ativo e acessível durante o período de avaliação do projeto, os links de acesso indicados, sob pena de não o fazendo estar sujeito à desclassificação.

5.12. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura é reservado o direito de exigir, em qualquer momento, a apresentação do documento original, dentro do prazo estipulado na diligência, e sendo detectada a montagem ou colagens de assinaturas nos documentos, documento diverso do que foi anexado no ato de inscrição no sistema, ou ainda, a falta de apresentação ou o descumprimento do prazo o projeto será automaticamente inabilitado ou desclassificado.

5.13. Finalizado e encaminhado o projeto, caberá ao proponente verificar a documentação e a consistência e qualidade dos dados apresentados.

5.14. Encerrada a fase de inscrição, não será possível qualquer alteração no projeto ou acréscimo documental exigido pelo edital nas etapas de “habilitação” e “avaliação de mérito”.

6 - DO IMPEDIMENTO

6.1. Não poderão participar desta chamada pública:

6.1.1. Servidores do Município de Santa Terezinha-MT integrantes dos quadros da administração direta e indireta.

6.1.2. Pessoas físicas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, no ato da inscrição.

6.1.3. Integrantes da Comissão do acompanhamento e avalição da Lei Aldir Blanc.

6.1.5. Pessoas jurídicas de qualquer natureza.

6.1.6. Proponentes não residentes no Município de Santa Terezinha.

7 - DAS FASES DO PROCESSO DE CHAMAMENTO:

7.1. O chamamento será composto por 03 etapas, habilitação, análise de mérito e documentação complementar:

7.2 - DA HABILITAÇÃO

7.2.1. Será efetivada por servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, especialmente designados para este fim, onde será avaliado o correto preenchimento do formulário de inscrição, bem como o atendimento a todas as exigências nesta etapa.

7.2.2. Após a divulgação do resultado da fase de habilitação, o proponente inabilitado poderá interpor recurso em instância única, por meio recurso apresentado na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo ser dirigido à Presidência da Comissão de Acompanhamento e Execução Da Lei Aldir Blanc, no prazo de prazo de 03 (três) dias corridos, a partir da divulgação da lista de habilitados e inabilitados a ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, no endereço www.santaterezinha.mt.gov.br

7.2.3. Não será conhecido recurso não apresentado fora da sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fora do prazo ou interposto por pessoa não interessada.

7.2.4. O recurso será julgado pelo Presidente da Comissão do Fundo Municipal de Cultura em até 03 (três) dias úteis, e seu resultado será disponibilizado no site da www.santaterezinha.mt.gov.br

7.2.5. A lista dos habilitados e não habilitados após o julgamento dos recursos será divulgada no www.santaterezinha.mt.gov.br.

7.2.6. Os projetos habilitados nesta fase serão encaminhados à apreciação da Comissão de Acompanhamento e Execução.

7.3 - DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO

7.3.1. A Comissão será composta por cinco membros, indicados por portaria e ficaram impedidos de participar nas seguintes hipóteses: a) na análise de projetos nos quais tenham interesse direto ou indireto; b) na análise de projetos dos quais tenham participado ou venham a participar como proponente; c) na análise de projetos apresentados por proponente (ou seus respectivos cônjuges ou companheiros) com os quais estejam litigando judicial ou administrativamente.

7.3.2. A Comissão ou a Secretaria Municipal de Educação poderão solicitar apoio técnico quando necessário, mediante indicação de servidores ou terceiros devidamente habilitados, ou ainda, diligenciar informações adicionais para dirimir dúvidas caso seja necessário, desde que estas não tenham caráter obrigatório no edital.

7.3.3. Será classificado o projeto que atinja no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de pontos possíveis na soma dos critérios de avaliação de mérito.

7.3.5. A pontuação total será aferida, pela própria Comissão, a partir da média aritmética exclusivamente pelas três notas válidas dadas.

7.3.6. O projeto que for classificado por atingir a pontuação mínima acima citada não estará automaticamente aprovado, para tanto deverá estar dentro da faixa de contemplação a ser divulgada dentro do limite de valores, conforme estipulado neste edital.

7.3.7. Para efeito do presente edital a nota será o fator de seleção do projeto.

7.3.9. Os critérios de pontuação adotados para a análise do mérito dos projetos pela Comissão de Acompanhamento e Execução serão os abaixo relacionados.

7.3.9.1. Os critérios serão analisados segundo a categoria escolhida pelo proponente para o projeto. Critério Especificação Pontuação máxima a) Conteúdo e coerência da proposta Pertinência do tema em relação à área de atuação e qualidade do vídeo ou publicação em relação aos elementos estéticos da área escolhida. 0 a 40 pontos b) Viabilidade de execução Formato em consonância com as especificações técnicas previstas no edital. 0 a 30 pontos c) Currículo do proponente Tempo de atuação na área, sendo: Até 02 anos: 10 pontos; Até 10 anos: 20 pontos; Acima de 10 anos: 30 pontos. 0 a 30 pontos 7.3.10. Havendo empate no total das notas aplicadas ao projeto, e sendo necessário o desempate entre projetos, serão consideradas as maiores notas atribuídas nos critérios “a”, “b” e “c” consecutivamente. Se, após a aplicação dos critérios acima mencionados, o empate persistir, a classificação será definida por meio de sorteio, a realizar-se em sessão dirigida pela Presidência da Comissão da qual será lavrada Ata específica.

7.3.11. A Comissão de Acompanhamento e Execução elaborará relação dos projetos classificados, em ordem decrescente de pontuação.

7.3.11.1. Serão aprovados projetos até a utilização integral dos recursos existentes.

7.3.11.2. A lista dos selecionados, após o julgamento dos recursos, será divulgada no site eletrônico www.santaterezinha.mt.gov.br

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS PROJETOS CONTEMPLADOS

7.4.1. Os proponentes convocados deverão encaminhar a documentação abaixo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, relativos ao procedimento de seleção, sendo o formato da entrega documental regulamentado no Edital de Convocação.

7.4.1.1. O prazo para envio dos documentos será de até 05 (cinco) dias corridos, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação do resultado final dos contemplados.

7.4.2. Documentação de Pessoa Física: a) Cópia legível da Carteira de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou de outro documento oficial, contendo fotografia e os números dos respectivos RG e CPF que comprove idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data da inscrição; b) Cópia legível de documento contendo o número do PIS/PASEP ou inscrição no INSS do proponente; c) Cópia legível de comprovante de endereço em nome do proponente. Em caso de comprovante em nome de terceiros, deverá acompanhar Declaração de co-residência, com fotocópia de documento de identificação do declarante e fotocópia de comprovante de endereço informado. d) Autodeclararão de que o proponente não pertence aos quadros da administração direta ou indireta do município de Santa Terezinha. e) O proponente, pessoa física, deverá encaminhar documento com informação da conta corrente para depósito do valor da aquisição, pela Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, do produto resultante do Edital, no caso, os vídeos/produtos apresentados. A conta corrente poderá ser de caráter digital, preferencialmente em banco oficial.

7.5. Toda e qualquer documentação que contenha prazos deverão estar dentro de sua validade, na data da sua entrega, atualizando-as durante o período de realização do projeto, uma vez que o repasse financeiro depende da apresentação de documentações válidas, independentemente de comunicação pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

7.5.1. O não envio da documentação complementar conforme prazo e especificações descritos no item 7.4. Acarretará a desclassificação do projeto.

7.6. O resultado final dos selecionados será homologado pelo Edital de Resultado Final a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso

8.1. O valor do projeto é fixo sem necessidade de orçamento detalhado.

8.1.2. Incumbe ao proponente enquadrar o respectivo projeto em uma das seguintes áreas das artes e cultura a seguir nominadas, e não poderá sofrer alteração após o cadastro do projeto: I - música; II - artes cênicas, compreendendo teatro, dança e circo; III - audiovisual, compreendendo cinema, vídeo, internet, televisão e rádio; IV – literatura; V - artes visuais, compreendendo fotografia, artes plásticas, design e artes gráficas e tecnológicas; VI - patrimônio histórico, artístico e cultural; VII - folclore, artesanato, cultura popular e demais manifestações culturais tradicionais.

8.2. Somente será admitida a aprovação de 1 (um) projeto para cada proponente.

8.3. O empreendedor deverá zelar pelo bom nome das instituições envolvidas e ainda incluir, em todo material relativo ao projeto (impresso, virtual e audiovisual), a logomarca da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha

8.4. Em todo o produto de obra literária, relativo ao projeto (impresso, virtual e audiovisual), deverá constar a seguinte informação: “TODAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NESTA OBRA SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR”.

8.5. Caberá exclusivamente ao empreendedor a responsabilidade pela legalidade da utilização dos elementos artísticos discriminados no projeto, atendendo em especial às disposições nas legislações pertinentes aos “direitos de autor” e “direitos de imagem” e isentando a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de qualquer ônus nesse sentido.

9 - DA INABILITAÇÃO E DESCLASSIFICAÇAO DOS PROJETOS

9.1. Na etapa de habilitação será considerado inabilitado o projeto que se enquadrar em pelo menos uma das situações a seguir elencadas:

a) Projeto que tenha sido cadastrado de forma incorreta ou preenchimento incompleto no formulário de inscrição, sem os dados essenciais ou cujos documentos obrigatórios não tenham sido anexados, ou sem a devida justificativa fundamentada;

b) Projeto inscrito em duplicidade. Quando identificado o mesmo proponente em projeto idêntico, será validado aquele inscrito por último.

c) Projeto com documento e/ou conteúdo contendo rasuras, emendas, colagens ou montagens, especialmente no que diz respeito às assinaturas em documentos ou declarações;

d) Falta ou irregularidade de quaisquer documentos, informações ou características do projeto, considerados como obrigatórios;

f) Projeto em que o proponente não atenda diligência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no prazo estipulado;

G) Apresentação de projeto por proponente impedido, conforme normas que regulam o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura e este edital;

h) Projeto que tenha o mesmo conteúdo apresentado em outras edições da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020) em qualquer esfera governamental ou ainda já tenha sido contemplado com recursos municipais estaduais ou outros recursos federais.

i) Projeto que não atenda aos requisitos previstos no Edital. 9.2. Na etapa de avaliação de mérito será considerado desclassificado o projeto que se enquadrar em pelo menos uma das situações a seguir elencadas: a) Obtenção de pontuação final inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos possíveis na soma dos critérios de análise de mérito; b) Projeto sem os dados essenciais ou cujos documentos obrigatórios não tenham sido anexados, independentemente da justificativa apresentada; c) Superação do limite de projeto aprovado por proponente, conforme estabelecido no Edital. Caso o proponente obtenha a classificação de projeto acima do permitido no presente Edital, estará assegurado o prosseguimento do projeto que tenha obtido a melhor classificação;

d) Falta ou irregularidade de quaisquer documentos, informações ou características do projeto, considerados como obrigatórios;

e) Projeto que evidencie a intenção de promover a difusão de ideologias políticas, religiosas, filosóficas que apresentem caráter sectário ou discriminatório;

f) Projeto que tenha sido submetido a julgamento por componentes ou membros impedidos da Comissão de Acompanhamento e Execução;

g) Projeto que o proponente não atenda diligência da Comissão de Acompanhamento e Execução;

h) Apresentação de projeto por proponente impedido, conforme legislação pertinente;

i) Projeto que não atenda aos requisitos previstos no Edital;

j) Projeto que tenha o mesmo conteúdo apresentado em outras edições da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020) em qualquer esfera governamental ou ainda já tenha sido contemplado com recursos municipais, estaduais ou outros recursos federais.

9.3. Na etapa documentação complementar, será considerado desclassificado o projeto que se enquadrar em pelo menos uma das situações a seguir elencadas: a) a não entrega de todos os documentos dentro do prazo e especificações exigidos no item 7.4 do presente Edital;

b) documento e/ou conteúdo contendo rasuras, emendas, colagens ou montagens, especialmente no que diz respeito às assinaturas em documentos ou declarações.

9.4. A desistência do empreendedor contemplado após o repasse dos recursos relativos ao apoio financeiro referido neste edital implicará na devolução integral dos recursos repassados, devidamente corrigidos, bem como o empreendedor ficará sujeito a penalidade de suspensão, garantido o direito do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da aplicação das eventuais penalidades que se mostrem cabíveis.

9.4.1 Suspensão temporária de participar em licitações e o impedimento de contratar com o Município de Santa Terezinha.

10 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1 Exclusivamente para este Edital, o proponente não precisará apresentar prestação de contas, pois o recurso está destinado à aquisição de um bem – gravação de vídeos autorais, artigos, contos e crônicas e depoimentos que farão parte do acervo cultural do Município de Santa Terezinha e da Memória para consulta da comunidade.

11. Esclarecimentos sobre este edital serão prestados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pela Comissão de Acompanhamento e Execução Diretoria de Incentivo à Cultura.

11.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou pela Comissão de Acompanhamento e Execução da Lei Aldir Blanc, segundo as respectivas competências.

11.1.2.’ O período de vigência do presente edital é de outubro de 2021 a dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, desde que obedecida e autorizada pela legislação vigente.

Santa Terezinha-MT, 21 de outubro de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

NILZA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

MESSIAS SANTOS DE SOUSA

COORDENADOR PEDAGÓGICO- RESPONSÁVEL PELO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA