TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 061-2021
22 de Outubro de 2021
Processo nº 168/2021
Modalidade: Dispensa de Licitação nº 061/2021
RATIFICO o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93e alterações posteriores, a favor da empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 19.560.627/0001-25, estabelecida na cidade de Anápolis-GO, à Rua 13, Qd 63, Lt. 03, Jardim das Américas, 2ª etapa, para a conclusão da Pavimentação Asfáltica com Drenagem, meio fio, sarjeta e Sinalização Horizontal na Rua 03 de Maio entre a Avenida Paraná e Rua Vista Gaúcha, Bairro Nova Canarana no Município de Canarana-MT, conforme Contrato de Repasse nº 858537/2017/CAIXA, conforme planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo, especificações técnicasao custo total de R$ 139.366,49 (cento e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), face ao disposto no Artigo 26 de Lei nº 8.666/93, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.
As despesas decorrentes da contratação do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2021 nas seguintes classificações: 4.4.90.52.
Publique-se.
Canarana-MT, 21 de Outubro de 2021.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIAPrefeito Municipal