“Instaurar Processo Administrativo que vise regularizar a documentação do veículo Fiat Uno Fire, 2006/2006, Placa KAT-8477”.

JOSE BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando a lei Complementar nº 01/1993;

Considerando o Ofício nº 01/2021;

Considerando o Ofício nº 481/2021/GPM – Gabinete Municipal

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo que vise regularizar a documentação do veículo Fiat Uno Fire, 2006/2006, Placa KAT-8477, Renavan 888324456,

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeado através da Portaria n° 212/2021 e suas alterações.

Art. 3º - O Processo de Sindicância será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º -. Revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 21 de outubro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal