PORTARIA Nº 289/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Nomeia Comissão Processante e Instaura Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2021 para apurar denúncia em face do Senhor ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO, Técnico de Enfermagem (efetivo) do Município de Lambari D’Oeste / MT, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as informações contidas nos Autos de Inquérito Policial n° 81.4.2021.17674 (I.P. 67/2021), que indica que o Servidor ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO, efetivo no cargo de Técnico de Enfermagem, em tese, praticou crime de FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (Art. 155, § 4°, II, do CP);

CONSIDERANDO que após o recebimento dos Autos de Inquérito Policial n° 81.4.2021.17674 (I.P. 67/2021), foram nomeados três membros do quadro de Servidores Efetivos para comporem a Comissão Processante;

CONSIDERANDO que para compor a Comissão Processante elegem Presidente, Secretário e Membro;

CONSIDERANDO que foram cumpridas todas as exigências previstas na Lei Complementar 025/2006;

R E S O L V E:

Art. 1º - INSTAURAR o competente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor de ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO (matrícula 215), Servidor Público do Cargo Efetivo de Técnico de Enfermagem, a fim de apurar o crime de FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, conforme os Autos de Inquérito Policial n° 81.4.2021.17674 (I.P. 67/2021).

Art. 2° - NOMEAR a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) os seguintes servidores:

CARLOS SILVA CRUZ – CPF: 001.385.751-77 (PRESIDENTE);

ADRIANA APARECIDA LUIZ – CPF: 992.101.261-49 (SECRETÁRIA)

MARCIA REGINA ALVES LOPES – CPF: 887.524.701-30 (MEMBRO)

Art. 3° FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a apuração dos fatos pela Comissão Processante, a contar da publicação da presente portaria em órgão oficial, com fulcro no artigo 189 e seguintes do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n° 025/2006), podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias conforme o Art. 198 da mencionada Lei, em caso de necessidade justificada.

Art. 4° - DETERMINAR que sejam juntados ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ora instaurado todos os documentos necessários à instrução do mesmo que possam indicar eventual responsabilidade, ou ausência desta, do servidor processado, sendo identificado, a partir de agora, pela sigla e número “PAD n.º 001/2021”.

Art. 5° - NOTIFIQUE-SE a Comissão designada no artigo 2.º desta Portaria, para que dê início imediato aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 6° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal