“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de Contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Conquista D' Oeste – MT"

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONQUISTA D' OESTE - MT, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar a servidora WALKIRIA FERNANDA MARCELINO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 990.635.651-00, para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 003/2019, firmado entre o PREVI-CONQUISTA com o Consórcio Gestor RPPS de prestação de serviços técnicos.

Artigo 2º - O objeto do Contrato Administrativo nº 003/2019 com o Consórcio Gestor RPPS é a prestação de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social CONTRATANTE, conforme descrição contida no Termo de Referência do Pregão Presencial nº 001/2017 realizado pelo CONSPREV.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 119/2020, de 15 de junho de 2020.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2021.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal