“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 081/2021 oriundo da inexigibilidade nº 006/2021”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sr. Leandro Alves de Almeida, servidor público de provimentos no cargo comissionado como secretário municipal de administração e fazenda, matrícula funcional nº 004756 lotado na secretaria municipal de administração, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 081/2021 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. Veronica Santana Ferreira, servidora em cargo comissionado como assessor de gabinete, matrícula funcional nº 004901 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do Contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº 081/2021, administrando em conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução da Obra;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do Contrato nº 081/2021, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Contrato nº 081/2021, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução da Obra.

Art. 3º - Na fiscalização dos contratos de obras deverão ser observadas as seguintes atribuições, além das demandas já previstas nesta Portaria:

I – os fiscais de obras deverão seguir as recomendações das normas legais e atualizadas concernentes a Obras Públicas;

II – arquivamento, entre outros documentos, de projetos, “as built”, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento (provisório e definitivo), contratos, aditamentos, apostilas, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento definitivo do serviço e notificações expedidas;

III – exigir da contratada que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:

a) “as built”, elaborado pelo responsável pela execução;

b) comprovação das ligações de energia e água;

c) laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;

d) carta “habite-se”, emitida pela Prefeitura local;

e) certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

f) a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado à Contratante, no artigo 69 da Lei nº 8.666/93 e no artigo 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 4º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 10 de setembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal